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Data: 12/04/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Victor de Souza Bispo Silva
Entende-se que o Contrato Social de uma empresa é o documento adequado (e necessário) para formalização da sociedade empresária que, com o referido contrato, passará a estar apta legalmente para início das suas atividades. Em outros termos, é a partir do Contrato Social que a empresa será oficialmente criada com as regras e condições de funcionamento, bem como a estrutura empresarial e demais informações importantes. Considerando que com o Contrato Social a empresa nasce temos o título deste artigo,  pois ele corresponderia à  "certid...

Entende-se que o Contrato Social de uma empresa é o documento adequado (e necessário) para formalização da sociedade empresária que, com o referido contrato, passará a estar apta legalmente para início das suas atividades. Em outros termos, é a partir do Contrato Social que a empresa será oficialmente criada com as regras e condições de funcionamento, bem como a estrutura empresarial e demais informações importantes. Considerando que com o Contrato Social a empresa nasce temos o título deste artigo,  pois ele corresponderia à  "certidão de nascimento"  das empresas.

Cabe destacar que além de dar início da formalização da empresa, o referido contrato em comento é, também, responsável por estabelecer como serão regulamentadas as relações formais entre os sócios da empresa. Assim, fica documentado, por exemplo, termos da quota de cada participante da organização, como será admitida a entrada de novos sócios, regras para tomada de empréstimo etc. Ou seja, tudo que seja direcionado à relação entre sócios deverá ser documentado no contrato e assinado por estes.

No que se refere ao corpo do Contrato Social de uma empresa, é importante estar atento a todas as informações necessárias sobre a organização. Vários modelos de contratos são disponibilizados pela junta comercial, mas, como se tratam de modelos genéricos, podem não atender às especialidades de cada empresa levando em consideração todos os cenários específicos possíveis.

Como regra geral, as informações básicas da empresa que devem constar obrigatoriamente no Contrato Social são: nome (razão social); os sócios devidamente qualificados; o endereço sede da empresa; as atividades exercidas; o administrador da empresa; a quota parte de cada sócio; como será a divisão de lucros entre os sócios; os herdeiros (para o caso de morte do administrador); e a saída de determinado sócio, bem como o processo para admissão de sócios novos.

Deve-se destacar, ainda, que dependendo do tipo societário tratado, o Contrato Social poderá ter algumas diferenças em razão das particularidades que cada sociedade dispõe. Nesse sentido, o contrato de uma Sociedade Limitada distingue de um direcionado para o Empresário Individual (Requerimento de Empresário) ou daquele referente a uma Sociedade Unipessoal (Ato Constitutivo).

Diante do exposto, tem-se claro que antes de abrir uma empresa, é necessário que o empresário e seus sócios destinem seus esforços para redigir um bom Contrato Social, de modo que satisfaça as peculiaridades da sociedade. Saber como ficará regulamentado os direitos e deveres de cada sócio é uma tarefa imprescindível antes mesmo do início das atividades empresariais. Desse modo, é recomendável ter o auxílio de uma equipe de profissionais qualificada na temática abordada, objetivando atingir os anseios e especificidades da empresa e dos sócios.


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Data: 15/03/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: José Sabino da Silva Neto
Diante do novo empreendedorismo, é certo que muitas empresas querem expandir o seu modelo de business através de franquias, uma vez que abre a possibilidade de expansão da marca em outras localidades a custos menores. Desta forma, se você é empresário e tem interesse em iniciar as suas operações como franqueador, explicaremos neste artigo sobre alguns pontos chaves para o inicio da estruturação. Antes de tudo, importa destacar que o sistema de franquia tem sucesso expressivo mundo afora, pois possibilita que terceiros interes...

Diante do novo empreendedorismo, é certo que muitas empresas querem expandir o seu modelo de business através de franquias, uma vez que abre a possibilidade de expansão da marca em outras localidades a custos menores. Desta forma, se você é empresário e tem interesse em iniciar as suas operações como franqueador, explicaremos neste artigo sobre alguns pontos chaves para o inicio da estruturação.

Antes de tudo, importa destacar que o sistema de franquia tem sucesso expressivo mundo afora, pois possibilita que terceiros interessados em começar um novo negócio possam ter direito a utilizar marca, softwares, produtos, bem como obter acesso ao know-how do franqueador, que por ser uma empresa já consolidada, permite que as novas unidades iniciem as atividades amparadas pela estrutura e respeitabilidade daquela.

É importante que você, empresário, tenha conhecimento que o modelo de franquia possui uma legislação própria, sendo regulado pela Lei nº 13.966 de 2019, onde consta vários requisitos que necessitam estar intrínsecos na COF e no Contrato de Franquia. Caso não saiba quais são esses instrumentos, te explicaremos ao longo deste artigo, mas antes, atente-se para as seguintes orientações.

Primeiramente, antes de começar as operações, é aconselhável que a empresa se avalie de forma interna, isto é, uma verdadeira autoanálise com o intuito de determinar seus pontos fracos e fortes, sua forma organizacional e se há realmente condições de expandir as atividades, tendo em vista que terá que oferecer suporte ao franqueado, aumentando de forma considerável a carga de trabalho e as responsabilidades.

Nesse sentido, pode-se começar com algo básico, analisando a parte societária de um modo geral, se o contrato social está devidamente atualizado, se há acordo entre os sócios, se há terceiros com direito a quotas, isto porque  desencontros societários é algo rotineiro e a falta de atenção a esse ponto pode ocasionar a desestruturação de todo o negócio.

Ademais, importa salientar que o sistema de franquia está estreitamente conectado ao uso da propriedade intelectual do franqueador, visto que tais ativos serão licenciados para uso dos franqueados.

Desse modo, antes de iniciar as operações é imprescindível que a marca esteja registrada (ou ao menos com a solicitação de registro) no Instituto Nacional de Propriedade Intelectual - INPI, para que a sede possa comprovar senão a propriedade, ao menos o direito de anterioridade do pedido. Caso queira saber mais sobre como proteger a marca da sua empresa junto ao INPI, já escrevemos um artigo sobre isso e está publicado no nosso site.

Por fim, a elaboração estruturada da COF (Circular de Oferta de Franquia) é de relevante importância, considerando que é o documento que apresentará o modelo de franquia aos interessados, além de expor de forma minuciosa os tópicos mencionados pela legislação, como por exemplo, o histórico resumido do negócio franqueado; informações sobre situação da marca; indicação de ações judiciais, informações precisas quanto a taxas periódicas e outros valores a serem pagos pelo franqueado e etc.

Nesse diapasão, o franqueador e a nova unidade precisam assinar o Contrato de Franquia, onde estarão dispostas, dentre outros tópicos, o período de vigência, eventuais multas aplicáveis, obrigações das partes, os direitos de propriedade intelectual, rescisão de contato e foro para resolução de conflitos.

Outrossim, a entrega da COF deverá respeitar o prazo mínimo de 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato de franquia, sob pena do negócio ser considerado nulo ou anulável. Portanto, se voce deseja expandir a marca da sua empresa através do modelo de franquia, implemente essas orientações antes de iniciar o processo e claro, busque apoio de uma equipe especializada para lhe fornecer amparo na estruturação do negócio.

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Data: 23/02/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Victor de Souza Bispo Silva
Tendo em vista as consequências oriundas da pandemia da COVID-19 que afetaram diversas áreas sociais, faz-se necessário uma adequação ao novel contexto em que a sociedade está inserida. Evidente, nesse sentido, que o corpo social precisou – e ainda precisa – alterar o modo como se comporta frente ao “novo normal”, seja nas relações simplórias do cotidiano, ou até mesmo em aspectos mais complexos como a seara econômica.Dentro do campo das mudanças, com a área jurídica não poderia ser diferente; o legislador se viu na necessidade de ade...

Tendo em vista as consequências oriundas da pandemia da COVID-19 que afetaram diversas áreas sociais, faz-se necessário uma adequação ao novel contexto em que a sociedade está inserida. Evidente, nesse sentido, que o corpo social precisou – e ainda precisa – alterar o modo como se comporta frente ao “novo normal”, seja nas relações simplórias do cotidiano, ou até mesmo em aspectos mais complexos como a seara econômica.

Dentro do campo das mudanças, com a área jurídica não poderia ser diferente; o legislador se viu na necessidade de adequar alguns pontos do cenário da jurisdição, principalmente no que se refere ao mundo empresarial.

Nesse meio tempo, urgiu-se pela necessidade de modernização da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falência), visando buscar inovações e novas maneiras de facilitar o cenário de recuperação judicial das empresas diante do contexto devassador do vírus em comento. E as mudanças chegaram! Com a edição da Lei nº 14.112/2020, inúmeras foram as (benéficas) novidades para o corpo empresarial em situação de falência ou recuperação.

De início, convém destacar que a falência e recuperação da empresa são tratadas pela Lei nº 11.101, que dispõe acerca do processo judicial falimentar (composto por três fases: pedido de falência, etapa falencial e reabilitação). Além disso, a legislação mencionada traz em seu bojo, também, as formas de recuperação da empresa que se encontra em estado falimentar, quais sejam a recuperação judicial e extrajudicial.

Feita essa contextualização, ficou claro que após o início da pandemia, diversas empresas, naturalmente, entraram em estado falimentar, haja vista o contexto de crise econômica que assolou o país. Assim, a Lei de Falência não mais satisfazia as necessidades das pequenas, médias e grandes empresas acerca do processo de falência, havendo a necessidade de alterações pautadas pela inovação do legislador.

Diante disso, foi editada em dezembro de 2020 a Lei nº 14.112 que altera várias disposições da Lei de Falência com o objetivo de facilitar o desafiador cenário da falência empresarial em épocas tão adversas e, consequentemente, impactar positivamente a economia nacional.

Destaque-se, por exemplo, que, conforme o novo texto legal, as empresas em recuperação em débito com a União terão maior prazo para adimplemento das dívidas – o prazo antes da edição da lei era de sete anos e, atualmente, passa a ser de dez anos.

Além disso, outra novidade refere-se à fase “pré-processual” da recuperação empresarial, posto que é permitido aos empresários e empresas negociarem com seus credores antes do processo formal de recuperação. Tal fase poderá ser realizada através da conciliação ou mediação entre as partes. Em outras palavras, o legislador buscou com essa inovação novas formas de resolução de conflitos tanto para o devedor, quanto para o credor.

Por fim, traz a nova lei, também, a possibilidade de financiamento para a empresas em recuperação judicial. Conforme alteração, a Lei nº 11.101 passa a contar com o artigo 69-A que regula o referido financiamento, visto como algo de baixo risco para o credor.

Frente ao exposto, é nítido que a reforma legislativa atinente ao processo de recuperação das empresas trata-se de uma tentativa que visa, diante do contexto social vivenciado, trazer ao cenário jurídico formas inovadoras para solucionar a falência empresarial, ao passo que busca, ainda, amenizar os impactos negativos de crises econômicas. Notório que o grande objetivo do legislador é prezar pela celeridade (tão almejada no campo processual) e desburocratização do processo de recuperação – judicial ou extrajudicial – com a finalidade de manter e fomentar a atividade empresarial no país.

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Data: 17/02/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Raphael Lemos Porto Beuthner
A advocacia preventiva consiste em uma das modalidades de atuação mais versáteis e abrangentes em que um advogado pode trabalhar. Nela, objetiva-se a mitigação da probabilidade do cliente ser acionado em eventuais demandas judiciais, através da orientação e do saneamento de dúvidas, facilitando o seu processo de tomada de decisões e diminuindo as chances de que venha a infringir a lei.No espectro da pessoa física, por exemplo, ela pode abarcar os diversos ramos do direito civil, o direito do trabalho, e o direito criminal.Já no espectro da pessoa j...

A advocacia preventiva consiste em uma das modalidades de atuação mais versáteis e abrangentes em que um advogado pode trabalhar. Nela, objetiva-se a mitigação da probabilidade do cliente ser acionado em eventuais demandas judiciais, através da orientação e do saneamento de dúvidas, facilitando o seu processo de tomada de decisões e diminuindo as chances de que venha a infringir a lei.

No espectro da pessoa física, por exemplo, ela pode abarcar os diversos ramos do direito civil, o direito do trabalho, e o direito criminal.

Já no espectro da pessoa jurídica, essa atuação normalmente é mais voltada à área trabalhista, empresarial, tributária, e da responsabilidade civil.

Entretanto, a advocacia preventiva na área criminal já é uma realidade nas grandes empresas nacionais e multinacionais pelo Brasil afora.

Nesta modalidade, o advogado atua com o objetivo de minorar as possibilidades da companhia se envolver em eventuais infrações penais, submetendo seus sócios e diretores às penas da lei (como nos casos da prática de sonegação fiscal e outros crimes tributários, lavagem de dinheiro e evasão de divisas, por exemplo), assim como a si mesma - na hipótese de cometimento de crimes ambientais.

Porém, somente a advocacia preventiva criminal não é suficiente. Para o alcance de melhores resultados, faz-se necessário que a empresa adote, através de uma boa assessoria jurídica, um conjunto de práticas que reduzam ao máximo a chance de cometimento de eventuais delitos: o denominado compliance criminal.

compliance criminal opera através da implementação de programas de mitigação de riscos e prevenção de falhas que possam vir a desencadear responsabilização no âmbito penal, bem como por meio de uma orientação jurídica especializada nesta área.

Assim, fica claro que todos esses instrumentos são, hoje, mais do que nunca, imprescindíveis para o saudável e legítimo funcionamento de toda e qualquer companhia que queira sobreviver a um mercado cada vez mais competitivo e com consumidores cada vez mais exigentes.

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Data: 14/02/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior
Independentemente do porte empresários devem estar atentos ao surgimento de novas tecnologias. É preciso observar como essas tecnologias podem interferir no seu negócio, seja de maneira positiva, seja de maneira negativa. A ideia é a mesma para quem não tem um negócio ou não empreende, a nova tecnologia de uma forma ou de outra vai acabar impactando a vida das pessoas, por isso, todos devem acompanhar tais novidades.O assunto metaverso ganhou a grande mídia após o grupo Facebook mudar seu nome para Meta, além de anunciar investimentos na área. A...

Independentemente do porte empresários devem estar atentos ao surgimento de novas tecnologias. É preciso observar como essas tecnologias podem interferir no seu negócio, seja de maneira positiva, seja de maneira negativa. A ideia é a mesma para quem não tem um negócio ou não empreende, a nova tecnologia de uma forma ou de outra vai acabar impactando a vida das pessoas, por isso, todos devem acompanhar tais novidades.

O assunto metaverso ganhou a grande mídia após o grupo Facebook mudar seu nome para Meta, além de anunciar investimentos na área. Apesar de ter tomado a mídia só em outubro de 2021, com o anúncio do Meta, o tema metaverso não é tão novo assim, já se fala nisso há mais de 18 anos. Em 2003 o Second Life proporcionava uma experiência no ambiente de um jogo, ainda de forma muito embrionária afinal a tecnologia da época não era muito desenvolvida como hoje. Agora com o avanço da tecnologia e velocidade da internet, o metaverso pode ser melhor explorado, propiciando melhores experiências.

Mas afinal, de forma simples, o que é o metaverso? Metaverso é a interação entre a realidade virtual e aumentada. Uma imersão em um ambiente virtual 3D com livre interação entre pessoas por meio dos avatares. Trata-se de uma experiência onde a internet fica ainda mais palpável, onde os usuários não estarão apenas olhando para ela, lendo texto ou assistindo vídeos, mas estarão vivenciando de dentro dela. No metaverso é superada a ideia de internet somente com textos e vídeos, para uma sensação de estar no ambiente virtual.

O metaverso proporciona um universo virtual onde cada pessoa pode ser, fazer e construir o que quiser.

Tá! Os usuários vão acessar o metaverso com o avatar, mas o que é avatar? É a extensão virtual de uma pessoa, podendo manter as características físicas ou criar uma versão completamente nova. É por meio do avatar que a experiência no metaverso acontece.

O metaverso é uma verdadeira revolução tecnológica, onde todos nós seremos impactados. E é fato que o metaverso já está acontecendo, negócios já estão sendo fechados, produtos já são vendidos, até pequenas empresas começam a incorporar mecanismos do metaverso para vender produtos no ambiente físico, isso sem falar no universo gamer.

Em breve, por exemplo, as aulas não serão mais as mesmas, no metaverso poderão ser viabilizadas verdadeiras viagens no tempo e espaço, aprimorando a qualidade do aprendizado com a imersão. No ambiente de trabalho, reuniões virtuais com o sentimento de presença física, o trabalho home-office não será mais o mesmo.

Olhando para trás conseguimos perceber a gama de possibilidades que o metaverso possibilita. Basta olhar como era o mundo antes da internet, as profissões que não existiam, os novos negócios que surgiram com as redes sociais etc. No metaverso a expectativa é que isso se desenvolva cada vez mais.

O comércio terá grandes oportunidades, com a venda de produtos físicos e digitais. Em suma o metaverso removerá muitos limites físicos no comércio de hoje, tornando novos negócios possíveis. Um mundo de novas possibilidades, novas conexões, novas estratégias digitais partindo dessas experiências de imersão.

Todos nós seremos impactados com o metaverso, não há como fugir da evolução, inevitavelmente vamos acabar imersos nesse novo mundo. Estamos vivenciando o nascimento de uma nova revolução tecnológica, claro que ainda há muita coisa por vir, mas uma coisa já é certa: o metaverso merece a atenção de todos.

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Data: 09/02/2022
Categoria: Direito Empresarial
Autor: José Sabino da Silva Neto
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último mês, uma resolução que dispõe de benefícios na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte. A nova resolução trouxe uma série de flexibilizações para as empresas que atendem seus requisitos objetivos, um dos principais benefícios é a não obrigação de indicação de encarregado para o tratamento de dados pessoais. Assim, aqueles que não indicarem um encarregado, deverão colocar à disposição um canal para a...

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) publicou, no último mês, uma resolução que dispõe de benefícios na adequação à Lei Geral de Proteção de Dados para agentes de tratamento de pequeno porte.

A nova resolução trouxe uma série de flexibilizações para as empresas que atendem seus requisitos objetivos, um dos principais benefícios é a não obrigação de indicação de encarregado para o tratamento de dados pessoais.

Assim, aqueles que não indicarem um encarregado, deverão colocar à disposição um canal para a comunicação direta com o titular dos dados. Entretanto, caso a empresa, mesmo sem tal obrigatoriedade, prefira nomear um Encarregado, essa atitude será vista com bons olhos pela ANPD.

Além disso, a resolução trouxe outros benefícios, como prazos diferenciados para atendimento de solicitações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados e dos titulares dos dados, bem como a opção de elaborar um Registro de Atividades de Tratamento de uma maneira mais simples, inclusive com modelos fornecidos pela própria ANPD.

Importa destacar que, com base na Resolução CP/ANPD nº 02, somente empresas de pequeno porte, startups, pessoas jurídicas de direito privado e entes privados despersonalizados que realizam tratamentos de dados, podem desfrutar de tais flexibilizações.

Entretanto, ainda que sua empresa se enquadre em uma dessas características, ela não poderá ser beneficiária dessa resolução caso efetue o tratamento de dados considerados de alto risco.

Desse modo, frisa-se que essas isenções não significam que a sua empresa não terá que se adequar as outras disposições da LGPD. Aliás, tal adequação deve continuar, principalmente como forma de atender os direitos dos titulares.

Portanto, diante de tais informações, é necessário avaliar se seu negócio se ajusta aos moldes da nova resolução, para isso, é importante contar com uma assessoria jurídica especializada, para orientar sua empresa nessa avaliação e continuar com a adequação à LGPD.

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Data: 07/12/2021
Categoria: Direito do Trabalho
Autor: Thalisson Costa Andrade
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) considera que a categoria dos bancários é diferenciada e se sujeita à jornada de trabalho de 6 (seis) horas, de segunda a sexta, totalizando 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, é possível que o bancário seja submetido à jornada de 8h, ou 40h semanais, desde que exerça cargo de confiança e receba adicional de, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo.É importante ressaltar que, para o funcionário bancário ser submetido à jornada de 8h...

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) considera que a categoria dos bancários é diferenciada e se sujeita à jornada de trabalho de 6 (seis) horas, de segunda a sexta, totalizando 30 (trinta) horas de trabalho por semana. Entretanto, é possível que o bancário seja submetido à jornada de 8h, ou 40h semanais, desde que exerça cargo de confiança e receba adicional de, no mínimo, um terço do salário do cargo efetivo.

É importante ressaltar que, para o funcionário bancário ser submetido à jornada de 8h, é necessário que a função de confiança seja concretamente exercida por ele, não bastando o nome da função/cargo dado pelo Banco. Ou seja, é preciso que, na prática, o bancário desempenhe atividades de direção, gerência, fiscalização, chefia e equivalentes.

Não raras as vezes, funcionários bancários que desempenham atividades meramente técnicas trabalham por 8h diariamente, quando deveriam trabalhar apenas 6h diárias ou 30h semanais. A título de exemplo, são consideradas atividades técnicas àquelas relacionas à cobranças, cadastros, atendimento, mera intermediação entre os clientes e a instituição, entre outros.

Dessa forma, se o empregado não se destaca hierarquicamente dentro do Banco, não tem nenhum poder de decisão ou gestão, não possui subordinados e nem representava a instituição, então não pode ser submetido à jornada de 8h ou 40h semanais.

Nesse sentido, os bancários que não exercem função de confiança, ainda que percebam o adicional de função, mas trabalhem por 8h, podem pedir na Justiça do Trabalho que as horas que excedem à 6ª diária, isto é, 2h por dia, sejam pagas como horas extras acrescidas de, no mínimo, 50% do seu valor. Essas horas extras devem repercutir ainda nas demais parcelas, tais como FGTS, descanso semanal remunerado, gratificações, entre outras.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST), por exemplo, em reiteradas decisões acerca da matéria, entendeu que o ocupante do cargo de Tesoureiro Executivo, responsável pelo recebimento de carro forte, chave de acesso da tesouraria e outros, apesar do nome da função dada pelo Banco e auferimento do adicional de 1/3 sobre o seu salário, não exerce função de confiança, mas apenas função mais complexa, e, dessa forma, não se sujeita à jornada de 8h.

É sempre importante ressaltar que a Reclamação Trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos a partir do desligamento do empregado e que são devidas apenas as verbas dos cinco anos que antecedem a data de ajuizamento da ação.

Acaso o empregado não se sinta confortável ou seguro para ajuizar a competente ação durante o curso do contrato de trabalho, pode ajuizar apenas o protesto judicial que, em linhas gerais, objetiva interromper a prescrição, sem implicar em lide. Dessa forma, o empregado pode ajuizar a ação principal em até 5 (cinco) anos após o protesto judicial para garantir os valores anteriores a esse.


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Data: 22/11/2021
Categoria: Direito Empresarial
Autor: José Sabino da Silva Neto
Antes Lei 14.195/21 entrar em vigor, qualquer pessoa jurídica ou pessoa física integralmente capaz poderia constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, a EIRELI. Essa era uma espécie societária com apenas um sócio, criada a partir do simples registro do ato constitutivo na Junta Comercial. Com a vigência da Lei supracitada, a questão foi radicalmente transformada, porque o artigo 41 da Lei 14.195/21 estabeleceu categoricamente que: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigo...

Antes Lei 14.195/21 entrar em vigor, qualquer pessoa jurídica ou pessoa física integralmente capaz poderia constituir uma empresa individual de responsabilidade limitada, a EIRELI. Essa era uma espécie societária com apenas um sócio, criada a partir do simples registro do ato constitutivo na Junta Comercial.

Com a vigência da Lei supracitada, a questão foi radicalmente transformada, porque o artigo 41 da Lei 14.195/21 estabeleceu categoricamente que:

Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo.

Parágrafo único. Ato do Drei disciplinará a transformação referida neste artigo.

Assim sendo, toda e qualquer EIRELI existente no Brasil deve/deverá ser convertida em uma Sociedade Limitada Unipessoal, por possuir somente um sócio, sendo esse ato deliberado pela Junta Comercial do Estado em que a EIRELI está registrada.

Nesse contexto, elucidado esse ponto, importa brevemente resumir o que é/era uma EIRELI no direito empresarial brasileiro. É uma pessoa jurídica, constituída por um único responsável, seja ele pessoa física ou jurídica, que não poderia ter outra EIRELI. Tal modalidade garantia a proteção ao patrimônio pessoal do empresário e exigia um depósito de ao menos 100 salários mínimos no ato de sua constituição. O registro era feito por ato constitutivo na Junta Comercial.

Portanto, tornou-se uma boa alternativa para aqueles empresários que pretendiam constituir uma empresa sozinho, mas com limitação de responsabilidade, cujo principal fundamento é a separação do patrimônio - e, naturalmente da responsabilidade - entre a pessoa jurídica e a pessoa física.

Por certo tempo, essa espécie atraiu as micro e pequenas empresas, já que é um modelo mais simplificado de empreender. No entanto, os entraves, como a exigência de capital social não inferior a 100 salários mínimos, e proibição do sócio de constituir outras pessoas jurídicas foram minando esse tipo societário.

Ademais, a figura da EIRELI teve a sua relevância definitivamente reduzida após a entrada em vigor da lei da Liberdade Econômica em 2019, a qual autorizou a constituição da Sociedade Limitada Unipessoal, inclusive sem os entraves acima, permitindo igualmente a participação de apenas um sócio e a separação do patrimônio.

Assim, tendo em vista a existência de dois tipos jurídicos de empresas praticamente com a mesma finalidade, (EIRELI e Sociedade Limitada Unipessoal), a lei 14.195/21, trouxe o fim da EIRELI.

Desse modo, como esclarecido acima, todas as Empresas Individuais de Responsabilidade Limitada (EIRELIs) já existentes serão automaticamente transformadas em Sociedade Limitada Unipessoal (LTDA), independentemente de alteração no ato constitutivo.

Por fim, na prática, a mudança estimula a abertura de novas empresas e facilita a vida do empreendedor, que agora pode constituir uma LTDA sem a necessidade de sócio, como também sem a necessidade de integralizar o capital inicial de 100 salários mínimos, sendo um importante avanço para o cenário empresarial



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Data: 11/11/2021
Categoria: Direito do Trabalho
Autor: Thalisson Costa Andrade
A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assevera que, havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa que resultar do contrato e que implique em mudança do seu domicílio. A licitude da transferência depende, por sua vez, da anuência do empregado, exceto nos casos em que o funcionário exerça cargo de confiança; cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço; ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento em q...

A Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) assevera que, havendo necessidade de serviço, o empregador poderá transferir o empregado para localidade diversa que resultar do contrato e que implique em mudança do seu domicílio. A licitude da transferência depende, por sua vez, da anuência do empregado, exceto nos casos em que o funcionário exerça cargo de confiança; cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço; ou quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

A legislação prevê, ainda, que é obrigatório o pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) do salário que o empregado percebia/percebe, o que ficou conhecido como Adicional de Transferência. Entretanto, o pressuposto legal apto a legitimar a percepção do mencionado adicional é a transferência provisória.

Infelizmente, a lei não dispõe sobre critério objetivo e temporal para definir a transferência provisória. Em sendo assim, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) havia sedimentado o entendimento de que é de 2 (dois) anos o limite da provisoriedade, salvo exceções. Em outras palavras, só receberia o Adicional de Transferência aquele empregado que fora transferido para localidade diversa, com mudança do seu domicílio, e lá permaneceu por até 2 (dois) anos.

Entretanto, em recentes decisões e que beneficiam principalmente a categoria dos bancários, o TST entendeu que é devido o pagamento do adicional de transferência mínimo de 25% do salário do empregado no caso de transferências sucessivas durante o contrato de trabalho, ainda que cada transferência supere o tempo de 2 (dois) anos. Destarte, dois critérios devem ser observados, simultaneamente: duração e sucessividade das transferências, aferidos em função da duração do contrato de trabalho.

Em caso concreto e analisado pela SDI-1 (órgão responsável pela uniformização de jurisprudência no TST), houve o deferimento do pagamento do referido adicional a funcionário bancário contratado para trabalhar na cidade de Passo Fundo/RS, posteriormente transferido para Santa Maria/RS (julho/1989), Almirante Tamandaré/PR (janeiro/1992), Curitiba/PR (outubro/1992), São Paulo/SP (maio/2002), Passo Fundo/RS (agosto/2004) e Curitiba/PR (maio/2008), onde laborou até ser dispensado. Observe-se que a última transferência, por exemplo, durou mais de três anos, mas o empregado fora transferido por seis vezes durante o contrato de trabalho.

Em resumo, é devido o adicional de transferência de, no mínimo, 25% do salário ao empregado que, durante o curso do contrato de trabalho, fora transferido inúmeras vezes, ainda que o tempo de cada transferência supere 2 (dois) anos.

Por fim, cabe ressaltar que a Reclamação Trabalhista deve ser ajuizada em até dois anos a partir do desligamento do empregado e que são devidas apenas as verbas dos cinco anos que antecedem a data de ajuizamento da ação. 


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Data: 04/11/2021
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Vanildo Bernardino de Oliveira
Diante das grandes mutações que tem ocorrido no mundo empresarial, com repercussão direta nas relações comerciais, é comum encontrarmos empresas ou empresários que assumem obrigações, diretas ou indiretas, sem ao menos analisarem os instrumentos contratuais, confiantes na presunção de que o negócio dará certo.A falta desta análise conduz o empresário a exposição desnecessária aos riscos, ensejando a construção de cenários de incerteza, de insegurança jurídica e até mesmo de insolvência.Este cenário cria a necessidade para que as empresas ...

Diante das grandes mutações que tem ocorrido no mundo empresarial, com repercussão direta nas relações comerciais, é comum encontrarmos empresas ou empresários que assumem obrigações, diretas ou indiretas, sem ao menos analisarem os instrumentos contratuais, confiantes na presunção de que o negócio dará certo.

A falta desta análise conduz o empresário a exposição desnecessária aos riscos, ensejando a construção de cenários de incerteza, de insegurança jurídica e até mesmo de insolvência.

Este cenário cria a necessidade para que as empresas busquem seu desenvolvimento organizacional através de mudanças profundas nas suas estruturas de gestão, como bem observou o ilustre consultor Gary Hamel em seu livro O que importa agora, que assim comenta:  

Inovadoras redivivas – passar de incompetente a paradigma exige uma reformulação completa dos processos gerenciais da empresa – a maneira como planeja, elabora,
orçamenta, organiza, distribui recursos, avalia o desempenho e contrata, remunera e demite pessoal. Quase todos os rituais administrativos foram
inventados, muito tempo atrás, para promover disciplina, controle, coordenação e previsibilidade – todos objetivos louváveis. No entanto, para superar as
emergentes em inovação, a empresa deve fazer a reengenharia de todos os processos, para que facilitem tanto o pensamento ousado quanto a execução
radical (2012, p. 51)

Neste cenário, a advocacia preventiva oferece um potencial muito grande de benefícios às empresas quando coloca a disposição dos seus dirigentes, assessoria, consultoria e direção jurídica permanentes, capazes de favorecer as tomadas de decisões, com maior nível de segurança, por contar com o crivo de uma análise jurídica, a priori.

Em complemento aos benefícios anteriormente comentados, a adoção da advocacia preventiva também poderá contribuir para o desenvolvimento organizacional das empresas, na medida em que ensejará o aprimoramento institucional, via consultoria jurídica.

Neste sentido, é plenamente factível que se utilize também a advocacia preventiva como meio alternativo para resolução de conflitos, preferencialmente, antes de sua instalação, visando assim evitar a busca pela solução destes, através dos órgãos judicantes, que penitencia a todos com a sua morosidade.

A utilização da advocacia preventiva traz vantagens comparativas importantes, uma vez que, num ambiente altamente competitivo e globalizado, as empresas não podem sujeitar-se ao tempo demasiado longo, para ver as suas demandas resolvidas.

Os acontecimentos da vida empresarial potencializam demandas, que as vezes por falta de orientação jurídica consultiva acabam na via judicial.

Resultante da Falta de preparo no meio empresarial para lidarem com as demandas que dizem respeito ao mundo jurídico, as empresas acabam negligenciando na formatação dos negócios ou na oportunidade em que assumem compromissos, deixando de apropriar-se da documentação adequada, indispensável para sua defesa em uma demanda judicial.

Esta situação poderá ser bastante gravosa, quando estiverem presentes fatores que tenham sido desencadeados por despreparo das equipes organizacionais, no trato das questões jurídicas, presentes em todos os negócios que são realizados.

As empresas brasileiras, em especial as de pequeno e médio porte, bem como as empresas familiares só costumam demandar assistência dos advogados quando o problema já está estabelecido, causando assim, grandes problemas e custos elevados para sua resolução.

Geralmente, os operadores do direito, destinatários das demandas, necessitarão despender grandes esforços para num prazo exíguo, encontrar os meios adequados para instrumentalizar a peça de defesa.

Estas evidências motivam a busca pela advocacia preventiva, especialmente, por permitir que o desenvolvimento organizacional das empresas ocorra, bem como, os conflitos que surgirem venham a serem resolvidos pela via extrajudicial, através de acordo entre as partes envolvidas.


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Data: 20/10/2021
Categoria: Direito Empresarial
Autor: Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior
Todo pequeno empresário abre o seu negócio com o sonho, o desejo de ver sua pequena empresa crescer. Para isso dedica muito dinheiro e tempo para fazer o negócio dar certo. Por isso, já no início do negócio é importante que o pequeno empreendedor esteja atento para que nenhum esforço seja em vão, bem como para que não tenha problemas no futuro que poderiam ter sido evitados.A escolha da marca é um ponto muito importante no início de um empreendimento, ela identifica o negócio, o conecta com o público bem como o diferencia dos concorrentes. A marca po...

Todo pequeno empresário abre o seu negócio com o sonho, o desejo de ver sua pequena empresa crescer. Para isso dedica muito dinheiro e tempo para fazer o negócio dar certo. Por isso, já no início do negócio é importante que o pequeno empreendedor esteja atento para que nenhum esforço seja em vão, bem como para que não tenha problemas no futuro que poderiam ter sido evitados.

A escolha da marca é um ponto muito importante no início de um empreendimento, ela identifica o negócio, o conecta com o público bem como o diferencia dos concorrentes.

A marca pode se apresentar de diferentes formas, pode ser nominativa, quando ela é um sinal formado apenas por palavras ou combinação de letras ou algarismos, sem apresentação de figuras ou simbolos. Pode ser uma marca figurativa, quando ela apresenta um desenho ou figura, popularmente conhecida como logotipo e não apresenta palavras ou combinação de letras. Ou ainda pode ser uma marca mista, quando ela combina elementos figurativos e palavras ou combinação de letras. Umo outro tipo de marca é a marca tridimensional, que é o formato associado ao produto da empresa capaz de individualiza-los dos demais (por exemplo: o formato da garrafa do famoso refrigerante de cola).

Em setembro de 2021, o INPI publicou uma portaria regulamentando o resgitro de marcas de posição. Portando, estabeleceu uma nova forma de apresentação da marca. O órgão deve adaptar os sistemas para começar a admitir os pedidos de registros de marcas de posição no prazo de 90 dias. De acordo com a nota técnica do órgão, marca de posição é caracterizada por um sinal que sempre aparece no objeto (produto) da empresa em uma determinada posição fixa e mesmas proporções. Esse sinal garante distintividade aos produtos ou serviços da marca (por exemplo: sapato com solado vermelho).

Não é incomum ver uma empresa já consolidada ter que trocar a sua marca por conta de um registro prévio desta marca. Isso gera muito prejuízo ao empresário que após anos de dedicação para consolidar uma marca se vê impossibilitado de continuar usando, tem que fazer a troca e começar o trabalho do zero novamente. Daí a importância de se pensar no registro da marca logo no início do empreendimento.

Com o registro o empresário elimina a hipótese de ver sua marca sendo confundida perante os consumidores com a presença de outras marcas similares (por exemplo: uma marca similar com péssima reputação no mercado pode afetar a outra marca com boa reputação), confere uma boa reputação para a marca e impede que outro empreendimento comercialize produtos no mesmo segmento empresarial utilizando-se de marca igual ou semelhante. Fazer o registro da marca é uma decisão estratégica que o empresário deve tomar logo no início do seu empreendimento, isso vai definir a atuação emrpesarial demonstrando a seriedade do negócio e que a empresa pensa a longo prazo.

Uma marca forte com um empresário que sabe explorar todo o potencial da marca faz com que ela amplie os lucros em grande escala. O desejo de consumo cria consumidores que estão dispostos a pagarem mais caro por uma marca forte, e muitas vezes eles dão preferência à essas marcas.

Com o crescimento do negócio a marca registrada se torna um elemento de grande valor para o empresário, um ativo intangível com valor econômico independente de todo o restante do patrimônio da empresa. Existem marcas que somente o elemento marca possui mais valor do que os outros bens do negócio. Assim, a marca pode se tornar uma outra fonte de renda para a empresa, com a criação de franquia, licenciamento, cessão ou venda da marca para terceiros e etc. Tudo isso é possível graças à uma marca forte, que estará devidamente registrada e protegida.

Apesar de não ser obrigatório, o registro de marca é muito importante pois é a única forma de protegê-la contra uso indevido e outras empresas que queiram copiar a marca já estabelecida no mercado. O registro é feito no INPI - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, ele é o órgão responsável por examinar e conceder os registros de marcas no Brasil. Com a concessão do registro pelo INPI a marca estará protegida em todo o território nacional por 10 anos, podendo o registro ser renovado. É preciso destacar que o registro feito na junta comercial não confere proteção a marca, ele serve para registrar a empresa, sendo necessário para inscrever a empresa no cadastro nacional de pessoa jurídica e conferir o CNPJ da empresa, mas não confere proteção.

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Data: 11/08/2021
Categoria: Direito do Consumidor
Autor: Beatriz de Alencar Gotardo
O artigo 30 do Código de Defesa do consumidor determina que todas as informações ou publicidades relacionadas a produtos e serviços oferecidos, veiculadas por qualquer forma, obrigam o fornecedor que realizou a divulgação, bem como integram o contrato que vier a ser celebrado. Esse dispositivo consagra o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado de maneira especial nas relações consumeristas, inclusive na fase pré-contratual. Nesse sentido, nota-se que o produto ou serviço oferecido pelo fornecedor fica vinculado à publicidade, bem como ao ...

O artigo 30 do Código de Defesa do consumidor determina que todas as informações ou publicidades relacionadas a produtos e serviços oferecidos, veiculadas por qualquer forma, obrigam o fornecedor que realizou a divulgação, bem como integram o contrato que vier a ser celebrado. Esse dispositivo consagra o princípio da boa-fé objetiva, que deve ser observado de maneira especial nas relações consumeristas, inclusive na fase pré-contratual.

Nesse sentido, nota-se que o produto ou serviço oferecido pelo fornecedor fica vinculado à publicidade, bem como ao meio em que essa publicidade se efetivou. Dilatando a proteção ao consumidor nessas circunstâncias, dispõe o artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor que, se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor pode, de modo alternativo e à sua escolha: 1) exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; 2) aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; ou 3) rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

Com base nisso, portanto, a informação prestada no início da contratação, através de publicidade e de divulgação do produto oferecido vincula o fornecedor, de modo que se houver recusa no fornecimento do produto, pode o consumidor recorrer às medidas anteriormente mencionadas com o intuito de cumprir a obrigação ou resolvê-la, sem prejuízo de indenização. Sintetizando esse entendimento, o Informativo n. 562 do Superior Tribunal de Justiça definiu o seguinte: “(...) é inequívoco o caráter vinculativo da oferta, integrando o contrato, de modo que o fornecedor de produtos ou serviços se responsabiliza também pelas expectativas que a publicidade venha a despertar no consumidor, mormente quando veicula informação de produto ou serviço com a chancela de determinada marca (...)”.

Destaca-se que os tribunais brasileiros já tiveram a oportunidade de discutir sobre o que dispõe o artigo 30 do CDC, reforçando a importância da publicidade e das informações prestadas na fase pré-contratual, pois elas possuem força vinculante nas relações consumeristas. Entretanto, é válido mencionar que o STJ já mitigou a força vinculante da oferta em caso emblemático envolvendo a venda de passagens aéreas. O Recurso Especial 1.794.991/SE tratava sobre o cancelamento de passagens internacionais pela companhia aérea em virtude de um anúncio incorreto feito no site de vendas, que divulgou um valor muito inferior àquele normalmente praticado por outras companhias para o mesmo destino. O Tribunal entendeu que, no caso em questão, como o valor anunciado era excessivamente inferior, trava-se de um erro sistêmico grosseiro, não sendo cabível que se discutisse falha na prestação do serviço.

Assim, observa-se que o efeito vinculativo da oferta é fundamental de tal forma que está estampado no Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, não há vinculação absoluta, de modo que, em determinadas situações, ela pode ser mitigada em prol da boa-fé e da transparência nos contratos, o que somente se define a partir da análise do contexto fático que se apresenta.

 

REFERÊNCIAS:

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Método, 2021. v. Único.


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Data: 25/05/2021
Categoria: Direito Civil
Autor: Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior
Prestes a completar cinco anos, a Lei 13.352/2016 trouxe algumas possibilidades muito importantes para os empreendedores e profissionais do setor de salões de beleza e barbearias. Popularmente conhecida como Lei do Salão Parceiro, ela veio para traçar algumas diretrizes, regulamentando uma prática que era realidade no trabalho de profissionais nos salões de beleza. A lei atinge profissionais do ramo da beleza como: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures depiladores e maquiadores.Pode-se dizer que a lei serviu para reduzir encargos e prom...

Prestes a completar cinco anos, a Lei 13.352/2016 trouxe algumas possibilidades muito importantes para os empreendedores e profissionais do setor de salões de beleza e barbearias. Popularmente conhecida como Lei do Salão Parceiro, ela veio para traçar algumas diretrizes, regulamentando uma prática que era realidade no trabalho de profissionais nos salões de beleza. A lei atinge profissionais do ramo da beleza como: cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures depiladores e maquiadores.

Pode-se dizer que a lei serviu para reduzir encargos e promover a facilitação da contratação e dispensa de profissionais, desburocratizando o cumprimento de obrigações acessórias. Com isso, o proprietário do salão consegue auferir maior margem de lucro ao mesmo tempo em que o profissional-parceiro usufrui de uma estrutura já montada, evitando o risco do negócio.

A referida lei prevê a possibilidade de celebração de um contrato de natureza civil, onde chama de salão-parceiro o salão de beleza e de profissional-parceiro o profissional de beleza, que como já dito acima podem ser cabeleireiros, barbeiros, esteticistas, manicures, pedicures, depiladores e maquiadores. Percebe-se que a lei excluiu da lista os recepcionistas, por exemplo. O motivo da lei ter excluído esses profissionais é um tanto óbvio, ela está excluindo esses profissionais pois eles devem ser contratados no regime da CLT (com carteira assinada).

Já o contrato entre o salão-parceiro e o profissional-parceiro tem natureza civil, o que significa dizer que esta relação não é uma relação de vínculo empregatício, portanto, será dispensada a assinatura da carteira de trabalho.

Para que a parceria seja válida, segundo a Lei, são necessários alguns critérios objetivos:

- O contrato deve ser por escrito:

Embora seja muito comum não fazer contrato por escrito nestes casos, a lei veio justamente para regulamentar a relação, trazendo proteção tanto para o salão-parceiro quanto para o profissional-parceiro. Por isso a lei exige que o contrato de parceria seja firmado por escrito perante duas testemunhas e com algumas cláusulas obrigatórias.

- O contrato deve ser homologado:

Além de ser por escrito, o contrato deverá ser homologado pelo sindicato da respectiva categoria profissional, na ausência do sindicato, o contrato deverá ser homologado pelo órgão local competente do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). Mesmo nos casos em que o profissional-parceiro seja inscrito como pessoa jurídica (tenha CNPJ), ele deverá ser assistido pelo sindicato da sua categoria.

- Não pode haver desvio de função por parte do profissional parceiro:

O profissional-parceiro não pode desempenhar funções diferentes das descritas no contrato de parceria, sob pena de se configurar o vínculo empregatício entre as partes.

O comando legal trouxe, ainda, algumas cláusulas obrigatórias para o contrato de parceria, que junto com as exigências acima descritas, fazem com que o contrato seja válido para esta modalidade que a lei 13.352 estabeleceu. Assim as cláusulas devem dispor sobre:

 - percentual das retenções pelo salão-parceiro dos valores recebidos por cada serviço prestado pelo profissional-parceiro;

 - obrigação, por parte do salão-parceiro , de retenção e de recolhimento dos tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional-parceiro em decorrência da atividade deste na parceria;

 - condições e periodicidade do pagamento do profissional-parceiro, por tipo de serviço oferecido;

- direitos do profissional-parceiro quanto ao uso de bens materiais necessários ao desempenho das atividades profissionais, bem como sobre o acesso e circulação nas dependências do estabelecimento;

- possibilidade de rescisão unilateral do contrato, no caso de não subsistir interesse na sua continuidade, mediante aviso prévio de, no mínimo, trinta dias;

- responsabilidades de ambas as partes com a manutenção e higiene de materiais e equipamentos, das condições de funcionamento do negócio e do bom atendimento dos clientes;

- obrigação, por parte do profissional-parceiro, de manutenção da regularidade de sua inscrição perante as autoridades fazendárias.

Sobre a preservação e manutenção das condições de trabalho do profissional-parceiro, elas devem ser mantidas adequadamente pelo salão-parceiro, inclusive quanto às condições de segurança e saúde.

Além disso, o salão-parceiro será responsável pela centralização dos pagamentos e recebimentos decorrentes das atividades de prestação de serviços realizadas. Oportunidade em que realizará a retenção de sua cota-parte percentual que foi fixada no contrato, bem como dos valores de recolhimento de tributos e contribuições sociais e previdenciárias devidos pelo profissional incidentes sobre a cota-parte que a este couber. A cota-parte que for destinada ao profissional-parceiro não será considerada para computar a receita bruta do salão.

É importante destacar que como não se trata de uma relação subordinada ao vínculo empregatício, não se pode exigir do profissional-parceiro a cobrança de assiduidade, imposições de horário ou exigência de exclusividade, elementos que caracterizam uma relação sujeita ao vínculo trabalhista. A lei traçou diretrizes justamente para estabelecer a relação de parceria, de natureza civil, se assim for seguida. Caso uma das partes estejam insatisfeitas com o contrato de parcerias, eles podem encerrar o contrato, mediante aviso prévio de trinta dias.

Por fim, a lei determina que o profissional-parceiro não terá relação de emprego ou de sociedade com o salão-parceiro enquanto perdurar a relação de parceria do contrato.


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Data: 21/05/2021
Categoria: Direito do Consumidor
Autor: Beatriz de Alencar Gotardo
O direito de arrependimento é consagrado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim enuncia: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Em seguida, o parágrafo único do referido dispositivo menciona que se o consumidor exerce o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante...

O direito de arrependimento é consagrado pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assim enuncia: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias, a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”. Em seguida, o parágrafo único do referido dispositivo menciona que se o consumidor exerce o direito de arrependimento, os valores eventualmente pagos durante o prazo de sete dias devem ser devolvidos, de imediato, e monetariamente atualizados. Nota-se que, para o exercício do direito de arrependimento, não é necessário que o consumidor justifique as razões que o levaram a adotar essa postura. Desse modo, ele não deve ensejar direito de indenização por perdas e danos em favor do fornecedor.

Além disso, observa-se que o dispositivo menciona apenas as contratações realizadas por telefone ou a domicílio. Entretanto, tendo em vista que se trata de uma norma de proteção ao consumidor, não deve ser interpretada de maneira restritiva, de forma que o direito de arrependimento deve abranger todas as compras realizadas à distância, ou seja, sem a presença física do consumidor e do fornecedor ao mesmo tempo. Nesse sentido, a norma se estende, inclusive, às compras feitas por meio eletrônico, como sites e aplicativos, que cresceram sobremaneira com a pandemia do novo coronavírus e por isso têm uma relevante incidência no contexto atual.

Uma importante polêmica surge no que diz respeito à compra de passagens aéreas pela internet ou por telefone, já que algumas decisões entendem que o direito de arrependimento não deve incidir sobre essas hipóteses, pois o consumidor teria conhecimento prévio do serviço que está adquirindo, ao passo que outras decisões já admitem, entendendo que a proteção do consumidor é o objetivo precípuo da norma, que deve ser seguido sem ressalvas que prejudiquem a parte mais frágil da relação – o consumidor.

Importa salientar que o direito de arrependimento não é absoluto, sendo necessário que a boa-fé objetiva do consumidor esteja presente para que o seu exercício seja regular. Além disso, alguns autores admitem ressalvas para o direito em comento, compreendendo que o seu exercício não seria cabível em se tratando de bens perecíveis ou consumíveis, pois poderia ensejar um abuso por parte do consumidor e, portanto, prejuízo para o fornecedor. Exemplo disso estaria consagrado na compra de e-books, pois em alguns casos, o prazo de sete dias previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor seria suficiente para que o adquirente consumisse o produto em sua integralidade, de forma que, se optasse pelo exercício do direito de arrependimento, estaria configurado um abuso.

Com base nisso, a Lei 14.010, de 2020, responsável por instituir o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado, em decorrência das mudanças advindas pela pandemia do novo coronavírus, em seu artigo 8º estabeleceu que deveria ser suspensa a incidência do direito de arrependimento nas hipóteses de entrega domiciliar (delivery) de produtos perecíveis ou de consumo imediato e de medicamentos, até a data de 30 de outubro do ano de 2020, como forma de evitar o abuso no exercício do direito por parte do consumidor. Apesar de não estar vigente atualmente, o preceito evidencia a necessidade de agir com ponderação no que tange ao direito de arrependimento, pois ele não deve ser aplicado de maneira absoluta, mas também não pode ser mitigado a ponto de causar prejuízos ao consumidor, sob pena de ferir o escopo principal da Lei 8.078: a proteção do consumidor.

 

REFERÊNCIAS:

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito do Consumidor: Direito Material e Processual. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Método, 2021. v. Único.


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Data: 13/04/2021
Categoria: Direito do Consumidor
Autor: Arllan Douglas Santos Rocha
A Lei 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinou as relações jurídicas entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Assim, a legislação buscou conferir uma proteção especial capaz de balancear tais relações jurídicas, o que inclui a previsão da chamada garantia legal. O CDC prevê, no seu art. 26, o direito do consumidor reclamar de vícios que possuam fácil percepção. Para isso, é dado o prazo de 30 dias nos casos de serviços e produtos não duráveis; e 90 dias para serviços e produtos dur...

A Lei 8.078/90, também chamada de Código de Defesa do Consumidor (CDC), disciplinou as relações jurídicas entre os consumidores e os fornecedores de produtos e serviços. Assim, a legislação buscou conferir uma proteção especial capaz de balancear tais relações jurídicas, o que inclui a previsão da chamada garantia legal.

O CDC prevê, no seu art. 26, o direito do consumidor reclamar de vícios que possuam fácil percepção. Para isso, é dado o prazo de 30 dias nos casos de serviços e produtos não duráveis; e 90 dias para serviços e produtos duráveis. Trata-se da garantia legal, prevista e estabelecida na lei. Deste modo, quando se adquire um celular ou um automóvel, por exemplo, é conferida garantia obrigatória de 90 dias a partir da entrega do bem.

Entretanto, tornou-se costumeiro o fornecimento de prazos de garantia maiores, como é o caso do 1 ano oferecido quando se compra um eletrônico novo, ou os 3 a 5 anos comumente oferecidos por fabricantes de automóveis. Assim, os fornecedores estariam disponibilizando a chamada garantia contratual, que deve ter necessáriamente termo por escrito,  em prazo bastante superior ao conferido pela lei. Contudo, vale ressaltar que o oferecimento deste tipo benefício não obsta a conferência da garantia legal.

Desta maneira, mesmo que ao comprar um produto a fabricante lhe forneça 1 ano de garantia, este período ainda deverá ser complementado por 90 dias de garantia legal. Esta é a regra contida no art. 50 do CDC, que afirma que “a garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito”[1]. Assim, a garantia contratual é uma escolha do fornecedor, que embora possa a conferir, não poderá se desobrigar do dever de garanta legal, somente sendo a garantia contratual um complemento daquela[2].

Por isso, é natural que ao se ver necessitando acionar a garantia de um determinado produto o consumidor sinta-se confuso com tantas informações. Isso ocorre, principalmente, quanto ao prazo para efetuar tal reclamação. Como dito, a garantia contratual é complementar à legal, o que tornam os seus prazos cumulativos, ou seja, primeiro se conta o prazo dado pelo fornecedor, por exemplo 1 ano, e depois conta-se 90 dias após este período em se tratando de bem durável, como exposto acima.

Este é o entendimento adotado pelo STJ, que afirma ser necessária a soma dos prazos contratual e legal, sendo que enquanto não expirar o prazo da garantia contratual, não inicia a contagem do prazo de garantia legal[3].

Por isso, desconhecendo os seus direitos enquanto consumidor, muitas pessoas tendem a acreditar que o seu produto, por ter completado 1 ano da compra há 15 dias, por exemplo, já não estaria segurado pela garantia legal, o que é uma inverdade.

 

 



[1] Art. 50 do CDC. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8078compilado.htm>.

[2] OLIVEIRA, J. M., Os tipos de garantia do produto e a retirada na assistência técnica. Disponível em: <https://www.conjur.com.br/2018-jun-09/julio-oliveira-garantia-produto-retirada-assistencia-tecnica>.

[3] REsp 547.794, rel. min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, Dje 22/2/2011.


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Data: 07/04/2021
Categoria: Direito de Família
Autor: Beatriz de Alencar Gotardo
Com a finalidade precípua de assegurar a proteção da família, foi criado o instituto dos alimentos no Direito Civil brasileiro. Inicialmente, entendia-se que o poder familiar, ensejador da obrigação de prestar assistência à família, seria exercido apenas pelo homem. Apenas com a Lei do Divórcio o dever de prestar alimentos passou a ser recíproco entre os cônjuges, mas estando ainda vinculado a um contexto retrógrado e patriarcal. Posteriormente, admitiu-se a extensão da obrigação alimentar para outras figuras detentoras do poder familiar, a exemplo...

Com a finalidade precípua de assegurar a proteção da família, foi criado o instituto dos alimentos no Direito Civil brasileiro. Inicialmente, entendia-se que o poder familiar, ensejador da obrigação de prestar assistência à família, seria exercido apenas pelo homem. Apenas com a Lei do Divórcio o dever de prestar alimentos passou a ser recíproco entre os cônjuges, mas estando ainda vinculado a um contexto retrógrado e patriarcal. Posteriormente, admitiu-se a extensão da obrigação alimentar para outras figuras detentoras do poder familiar, a exemplo dos avós, o que será explicado adiante.

Nessa perspectiva, os alimentos são as prestações devidas para atender às necessidades básicas daqueles indivíduos que não conseguem supri-las por conta própria, através do trabalho. Aquele que requer os alimentos é denominado alimentando ou credor, ao passo que o indivíduo que os presta é denominado alimentante ou devedor. Referidas prestações podem ser pecuniárias ou in natura, critério a ser definido judicialmente. Na pensão alimentícia pecuniária, o juiz estabelece um valor que será depositado para o alimentando mensalmente. Em contrapartida, o juiz também pode definir que o alimentante quite diretamente algumas obrigações básicas para a assistência do alimentando, ficando obrigado a pagar, por exemplo, contas de energia, aluguel ou a mensalidade escolar do filho, tratando-se, nesse caso, de alimentos in natura.

A prestação de alimentos está prevista no ordenamento jurídico sobretudo com o intuito de assegurar a concretização de princípios constitucionais fundamentais, quais sejam a dignidade da pessoa humana e a solidariedade familiar. Nesse sentido, os alimentos devem albergar as necessidades primordiais do alimentando, como alimentação, saúde, vestuário, educação, moradia, transporte e lazer.

Assim, a pretensão dos alimentos é cabível para qualquer indivíduo (idoso, criança, mulher ou homem) que necessite da pensão alimentícia, em face de quem tenha a obrigação de prestá-la. Desse modo, de acordo com o Código Civil, os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para a garantia da sua dignidade. Além disso, a prestação de alimentos é extensiva para todos os ascendentes, sendo que a obrigação dos avós tem caráter complementar e subsidiário e somente se configura se os pais não conseguem arcar, total ou parcialmente, com a obrigação alimentar, de acordo com a súmula 596 do Superior Tribunal de Justiça.

Paralelamente, o Código Civil também estabelece circunstâncias em que há a extinção da obrigação de prestar alimentos. Dentre elas, cita-se a morte do alimentando. Tendo em vista que a obrigação alimentar é personalíssima em relação ao credor, isto é, leva em consideração as suas características pessoais, havendo a morte do alimentando, o alimentante se vê desobrigado de prestar os alimentos.

Outra hipótese de extinção da obrigação, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, diz respeito a uma posterior alteração na situação financeira de quem supre os alimentos ou de quem os recebe. Nessas circunstâncias, o interessado pode reclamar ao juiz a exoneração, a redução ou a majoração do encargo. Desse modo, se há mudanças substanciais na situação financeira do alimentando que possibilitem que ele supra, por conta própria, as suas necessidades básicas, o devedor dos alimentos pode requerer a exoneração da obrigação ou, pelo menos, a redução do seu valor. Nesse toar, se sobrevém impactos financeiros para o alimentante que tornem a obrigação insustentável, como um desemprego superveniente, ele também pode requerer a exoneração da prestação de alimentos, bem como a redução do seu valor. Finalmente, se há mudanças vantajosas na situação financeira do alimentante, a exemplo de aumento salarial, pode o alimentando requerer a majoração do valor da pensão alimentícia.

Ademais, de maneira geral, a obrigação alimentar se extingue quando os filhos atingem a maioridade civil. No entanto, a extinção não ocorre imediatamente, fazendo-se necessária uma ação de exoneração. Nesse sentido, cita-se a Súmula 358 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: “O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos”.

Além disso, também entende o STJ que a obrigação do genitor pode se prolongar em se tratando de filho universitário, até que este encerre os estudos. Frise-se, a perpetuação da obrigação alimentar somente pode se dar até o limite da graduação do filho. Desse modo, o genitor não permanece obrigado a prestar alimentos quando o filho realiza curso de pós-graduação, como uma especialização, mestrado ou doutorado. Isso porque entende-se que a formação profissional está completa com a graduação, tornando-se concreta a capacidade do filho de prover o sustento próprio com o seu trabalho.

Também, se o filho for diagnosticado com problemas mentais incapacitantes, mesmo que já tenha atingido a maioridade, subsiste a obrigação do alimentante de prestar alimentos. Isso porque, depois que o alimentando atinge a maioridade, é necessária a prova da sua necessidade de receber os alimentos. No entanto, quando se trata de filho com doença mental incapacitante, essa necessidade é presumida.

Outra causa de extinção do dever de prestar alimentos prevista no Código Civil diz respeito a um novo casamento, união estável ou concubinato do cônjuge credor. Ressalta-se, entretanto, que o novo matrimônio do devedor não extingue a obrigação, via de regra. Porém, esse novo casamento pode alterar a situação financeira do alimentante, que por vezes passa a sustentar uma nova família e, consequentemente, pode requerer a revisão do valor dos alimentos se o encargo se tornar insustentável.

É importante salientar que, para o ordenamento jurídico brasileiro, o concubinato não gera efeitos jurídicos. Desse modo, a extinção da obrigação alimentar em virtude de relação de concubinato do credor pode gerar graves injustiças, devendo a situação ser analisada pelo juiz, fazendo-se necessária a demonstração de que o concubino presta assistência ao alimentando.

Além disso, é comum que os filhos se casem mesmo sem ter condições de garantir o próprio sustento, a exemplo do que muitas vezes ocorre em virtude de uma gravidez inesperada. Nesses casos, não é cabível a extinção da obrigação alimentar, desde que comprovada a impossibilidade do filho de suprir as suas necessidades básicas.

Por outra via, a Codificação Civil prevê a extinção da obrigação de prestar alimentos em virtude de procedimento indigno do credor em relação ao devedor. Nesse sentido, de acordo com o Enunciado 264, aprovado na III Jornada de Direito Civil, são considerados comportamentos indignos a prática (ou a tentativa) de homicídio doloso ou de crime contra a honra praticados pelo credor contra o devedor, aptos a ensejar a extinção da obrigação alimentar ou, pelo menos, a redução do seu valor.

Por fim, ressalta-se que o alimentante não pode deixar de pagar a pensão alimentícia ou pagá-la em um valor inferior àquele estabelecido judicialmente por conta própria, mesmo que a situação fática seja propícia para que isso ocorra. Desse modo, é sempre necessário o ajuizamento de uma ação de exoneração ou de revisão dos alimentos, tendo em vista o principal objetivo desse instituto, qual seja a proteção da família, a garantia da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar.

 

REFERÊNCIAS

DIAS, Maria Berenice. Manual de Direito das Famílias. 14. ed. rev. atual. e aum. Salvador: Editora JusPodivm, 2021.

 

TARTUCE, Flávio. Manual de Direito Civil. 10. ed. rev. atual. e aum. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2020. v. único.


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Data: 29/03/2021
Categoria: Direito de Família
Autor: Rodrigo Soares da Silva
Sim, ele pode. Sabe-se que, via de regra, o devedor de alimentos pode ter sua liberdade ceifada caso não esteja adimplente com suas obrigações alimentícias. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 528, §7º, o débito alimentar que autoriza a prisão do devedor de alimentos é aquela referente às 03 (três) últimas prestações, somadas àquelas que se vencem no curso do processo judicial em que se realiza sua “cobrança” (cumprimento de sentença). Sucede que o país enfrenta uma crise sanitária desde meados de março do ano passado, que pú...

Sim, ele pode. Sabe-se que, via de regra, o devedor de alimentos pode ter sua liberdade ceifada caso não esteja adimplente com suas obrigações alimentícias. De acordo com o Código de Processo Civil, artigo 528, §7º, o débito alimentar que autoriza a prisão do devedor de alimentos é aquela referente às 03 (três) últimas prestações, somadas àquelas que se vencem no curso do processo judicial em que se realiza sua “cobrança” (cumprimento de sentença).

Sucede que o país enfrenta uma crise sanitária desde meados de março do ano passado, que público-notoriamente atinge seu pior momento nos últimos dias, em que a tendência de piora só aumenta, dia a dia.

Sabe-se também que o ambiente carcerário é uma das mais hostis aglomerações humanas, onde qualquer “isolamento social” é impensável. Aliás, importante ressaltar, de acordo com os Tribunais Superiores (STF e STJ), a prisão do devedor de alimentos só é possível porque o não-pagamento do débito alimentar corresponde a uma conduta muito mais danosa à vida e dignidade dos alimentados, mais danoso ainda que o tolhimento temporário da liberdade do devedor de alimentos, o que reclama uma resposta rígida do Estado, sempre dentro da legalidade.

Então, a partir dessas premissas, indaga-se: será que hoje é possível haver prisão do devedor de alimentos? Será que a pandemia não reclamaria uma medida constritiva diversa?

Até 30.10.2020 ninguém poderia ir à prisão em regime fechado em função de dívida alimentar, restando possível apenas a prisão domiciliar, conforme artigo 15 da Lei n. 14.010/2020.

Ou seja, até aquela data, o devedor de alimentos poderia “ir preso”, mas ficava preso “em casa” (regime domiciliar).

Acontece que a Lei n. 14.010/2020 teve vigência temporária, e não foi prorrogada pela autoridade legislativa competente. Assim, nesse momento, é completamente possível que o devedor de alimentos vá à prisão em regime fechado em função do seu inadimplemento.

Todavia, em que pese isso seja possível, não quer dizer que seja o adequado, muito menos “recomendado”. É preciso lembrar que a Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ continua em plena eficácia, e ela recomenda aos magistrados “a colocação em prisão domiciliar das pessoas presas por dívida alimentícia” (artigo 6º)”.

Dessa forma, sistematizando, hoje, é possível que o devedor de alimentos vá à prisão em regime fechado em razão do não-pagamento de pensão, porém, analisando o contexto pandêmico porque passa o país, isso não é indiscriminadamente recomendado, ao lume do artigo 6º da Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Logo, é preciso ver o caso concreto, e o órgão judicante que optar pela colocação do devedor de alimentos em regime fechado deve fazê-lo de forma fundamentada (CRFB, art. 93, IX), justificando a ineficácia dos demais meios de constrição presentes no Código de Processo Civil.

 

 

Aracaju/SE, 29 de março de 2021.


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Data: 26/03/2020
Categoria: Direito do Trabalho
Autor: Rodrigo Soares da Silva
Contextualização do problema: breve considerações acerca do contrato de trabalho frente a uma situação anormal (COVID-19)            É notório que no imaginário comum o contrato de trabalho não é visto como, de fato, um “contrato”. Contudo, para uma boa percepção do fenômeno que será mais à frente descrito, é preciso que se perceba que o contrato de trabalho reúne características intrínsecas e extrínsecas que o aproxima de um negócio jurídico comum. Ou seja: o contrato de trabalho an...

Contextualização do problema: breve considerações acerca do contrato de trabalho frente a uma situação anormal (COVID-19)

            É notório que no imaginário comum o contrato de trabalho não é visto como, de fato, um “contrato”. Contudo, para uma boa percepção do fenômeno que será mais à frente descrito, é preciso que se perceba que o contrato de trabalho reúne características intrínsecas e extrínsecas que o aproxima de um negócio jurídico comum. Ou seja: o contrato de trabalho analisado em todos os seus aspectos “parece” com outro contrato qualquer, como, por exemplo, um “contrato de prestação de serviços”. Didaticamente, o que existe na relação de trabalho é a “venda e compra da força de trabalho”.

            Para o escopo do presente texto, que tem o fito de ser meramente informativo, importa dizer que, não obstante isso, diferentemente do contrato comum, no contrato de trabalho, via de regra, não há livre disposição contratual. Vale dizer: enquanto no contrato comum as partes contratantes podem, com base na autonomia privada (fruto da sua liberdade), estipular o que quiserem – e essa estipulação tem aptidão de ser “lei entre as partes” –, no contrato de trabalho não há essa liberdade.

            A explicação histórica que os estudiosos do Direito apontam[1] é que, desde sempre, a desigualdade material entre patrão e empregado anulou qualquer possibilidade de diálogo entre essas duas “partes contratantes”. Segundo apontam, quase sempre, os empregadores, por possuírem os “meios de produção” enquanto os empregados possuem somente a “força de trabalho”, tendem a impor aos empregados condições extenuantes de laboração em troca de uma contraprestação desproporcional (i.e., tendem a mandar que o empregado trabalhe muito e ganhe pouco).

Então, para evitar tais injustiças, o Estado, em um momento da sua História, que no Brasil aconteceu durante o governo Vargas com a criação da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – 1943), entendeu que seria interessante regular diretamente o contrato de trabalho, anulando, em princípio, a possibilidade de “livre disposição” entre empregado e empregador, em benefício do empregado.

            Mas nós sabemos que a Lei (genericamente falando) regula relações entre indivíduos, e estes, inseridos na sociedade, têm necessidades e exigências que muito dificilmente a Lei acompanha. A vida é, de fato, dinâmica – hoje o mundo precisa de uma coisa que amanhã será inútil.

            Mas precisamos da Lei, afinal, todos necessitam de segurança jurídica. Então, contra essa possível obsolescência da lei para regular os fatos que a elas se subsume, os pensadores da Política e do Direito pensaram em algumas soluções.

            E é nesse contexto que entram as Medidas Provisórias. Em que consiste, afinal, esse instituto jurídico, veiculado quase diariamente na mídia brasileira?

            Conforme aponta o professor de Direito Constitucional da Universidade Federal de Sergipe, Carlos Augusto Alcântara Machado (2004, p. 261), a medida provisória é um ato normativo, com força de lei, editado pelo Presidente da República. Perceba-se a dimensão disso: a medida provisória não é lei, mas tem “força de lei” (ou seja, para fins práticos, é lei), editada pelo presidente da República, “em caso de relevância e urgência” (artigo 62 da Constituição Federal).

            Ou seja, diante de casos de grande relevância e urgência, e tendo em vista que o processo legislativo para formação de uma Lei propriamente dita demanda tempo considerável para a sua edição, para que tal situação “relevante e urgente” não fique desregulada, o Presidente, unilateralmente, edita uma “medida provisória” com força de lei, e remete ao Congresso Nacional (Poder Legislativo) para posterior conversão em lei propriamente dita. Mas até ser convertida ou rejeitada, funciona como se lei fosse.

            Pois bem.

            O Governo Federal, diante do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de COVID-19, resolveu editar medida provisória (MP 927/2020) para regular as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores durante esse período. Segundo seus próprios fundamentos, o escopo dessa medida provisória seria “preservação do emprego e da renda” (art. 1º da MP 927/2020).

            Perceba que, de fato, é um caso de relevância e de urgência, haja vista que uma pandemia dessa magnitude nunca foi vista desde a vigência da atual Constituição Federal e, de fato, alguns pontos no âmbito trabalhista mereciam ser esclarecidos, para sanar dúvidas e inseguranças que muitos empregadores e empregados estavam sentindo até então, principalmente em virtude das recomendações do próprio Ministério da Saúde no sentido de isolamento social. Em suma, todos sentiam (e ainda sentem, é verdade) a seguinte dúvida: como ficaria/rá a relação de trabalho se todos  precisam “ficar em casa”?

Ressaltando, não é escopo deste texto tecer algum juízo de valor sobre a medida provisória do Governo Federal. É óbvio que toda manifestação de poder é passível de críticas, e que a população não só pode, como deve, inflar-se diante de eventuais injustiças nela encartada. Somente não é o escopo do presente texto, por opção do escritor, que prefere resguardar, por enquanto, sua opinião pessoal. Mas perceba que sendo um texto meramente informativo e didático, naturalmente pode ser utilizado como fundamento para aplaudir ou repudiar, por quem esteja aplaudindo ou repudiando.

            Para engrossar mais ainda o caos normativo, perceba que o Governo de Sergipe, via decreto nº 40.567 /2020, ordenou, dentre outras coisas, o fechamento de estabelecimentos que ofereçam atividades e serviços não essenciais (academia, galerias, boutiques, shoppings centers, etc.). O que fazer, diante disso?

            Compreenda-se, de pronto, que o decreto do governo estatual em nada influencia nas relações de trabalho. Não é competência do Governo Estadual regular relações de trabalho, como clarividentemente estampa a Constituição Federal em seu artigo 22, inciso I[2]. Então, não fosse a Medida Provisória do Governo Federal, absolutamente nada mudaria nas relações de trabalho – mesmo os estabelecimentos comerciais que estivessem impedidos de funcionar deveriam manter o salário dos seus funcionários, ainda que eles não laborassem.

 Sendo menos enérgico e mais preciso, tudo o que os empregadores poderiam fazer seria se socorrerem das medidas gerais da CLT (férias coletivas, suspensão do contrato para fins de capacitação, etc.), que, perceba-se, são inviáveis de acontecer na conjuntura de um caos, porque exigem formalidades praticamente impossíveis de serem realizadas em meio ao COVID-19.

            Mas o Governo Federal editou a MP 927/2020, e essa não é, necessariamente, a realidade que os empregados e empregadores poderão vivenciar.

 

Das disposições da MP 927/2020 em específico. O que, de fato, ela diz?

Sem mais delongas, o que, afinal, diz essa medida provisória? Ou, melhor perguntando, como ficam as relações trabalhistas nesse período de COVID-19?

            Primeiramente, relembre o que foi dito no sentido de que o contrato de trabalho se assemelha em alguns pontos ao contrato comum, mas dele se diferencia em muita coisa. Note-se também que o contrato comum, regido genericamente pelo Código Civil brasileiro, pode ser extinto por conta de uma onerosidade excessiva[3], que ocorre quando, em função de um evento extraordinário (COVID-19, por exemplo), a prestação de uma das partes (pagamento de salário) se torna extremamente onerosa em contraposição à vantagem da outra parte (funcionário que receberá sem fazer nada, porque está impedido de trabalhar).

            Mas no tocante ao contrato de trabalho não há qualquer reprodução de norma nesse sentido. Então, em regra, o contrato de trabalho continua a valer mesmo se o pagamento do salário se tornou excessivamente oneroso ao empregador. Afinal, a lei entende que o empregador assumiu o risco da atividade econômica[4], e deveria, em tese, prever a hipótese de um evento extraordinário, e se proteger financeiramente para o caso de isso acontecer.

            Porém, a lei dispõe que o fator “força maior”[5] que, por ventura, ocasione o fechamento do estabelecimento ou da empresa, reduz pela metade as indenizações rescisórias devidas pelo empregador, conforme lembra Maurício Godinho (2018, p. 1.358)[6].

            Logo no parágrafo único do artigo 1º da MP 927/2020 ficou estabelecido que a pandemia de COVID-19 é uma hipótese de força maior. Então, acaso a empresa à qual o trabalhador esteja vinculado seja extinta por causa da pandemia da COVID-19, só serão devidos aos empregados 50% das suas verbas rescisórias.

A MP avança e estabelece algumas medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores. Essas medidas constituem a parte mais importante de toda MP, e é o que realmente importa saber para fins práticos. É ela que norteará os empregadores e empregados em relação ao seu contrato de trabalho durante essa pandemia!

Ao total, são 08 (oito) medidas. A seguir explico cada uma delas. Recomendo a leitura pausada e atenta, sempre tendo como pano de fundo sua própria empresa ou a de algum conhecido, para facilitar a ilustração do que ali está escrito. 

São as medidas:

  • Teletrabalho – trabalho remoto ou a distância, feito por meio eletrônico. Deve haver comunicação prévia ao empregado em até 48h, por escrito ou por meio eletrônico.

É claro que o empregado precisará ter o meio tecnológico e a infraestrutura competente para o teletrabalho, e também terá despesa a mais em sua residência (ou em qualquer lugar que exerça o teletrabalho). Nesse caso, o reembolso dessas despesas, bem como a responsabilidade pela aquisição da infraestrutura ou equipamentos necessários, será acordado em contrato escrito, firmado previamente ou no prazo de 30 dias da mudança do regime de trabalho.

E o que acontece se o empregado NÃO POSSUIR os equipamentos e a infraestrutura?

O empregador fornece, em regime de comodato (grosseiramente, o empregador “empresta” os equipamentos necessários). Na impossibilidade, o período normal de trabalho será considerado tempo à disposição do empregador.

Atenção: de acordo com o que diz a MP, o tempo de uso de aplicativos (como o whatsapp), mesmo que fora do horário normal de trabalho, não constitui tempo à disposição, sobreaviso ou prontidão, exceto se previsto no acordo individual ou coletivo.

            Em suma, no teletrabalho o empregado trabalha em casa e recebe normalmente o seu salário. O reembolso das despesas com o computador e da energia elétrica, se for o caso, será feita em negociação direta do empregado e empregador, mediante acordo escrito e assinado por ambas as partes. 

            2) Antecipação de férias individuais – sem delongas, fica facultado ao empregador antecipar as férias do empregado, mesmo que o prazo de aquisição desse direito não tenha transcorrido. Ele terá de comunicar ao empregado, semelhantemente ao item anterior, em até 48h, por escrito ou meio eletrônico, com indicação do período a ser gozado, sabendo que não poderão ser inferiores a 05 dias corridos.

Naturalmente, durante as férias, é devido pelo empregador um adicional de 1/3. Por conta do estado de calamidade e para preservar o emprego, esse adicional poderá ser pago após a concessão das férias, mas deverá ser pago em no máximo até a data em que é devida a gratificação natalina. E no tocante à remuneração em si (o salário que o empregado recebe normalmente), que antes deveria ser pago em até 02 dias antes do início das férias, agora pode ser pago até o 5º dia útil do mês seguinte ao início do gozo das férias.

 Por fim, registre-se que a prática comum de “vender férias”, que a lei limita a 1/3 desta, está sujeita à eventual concordância do empregador. Ou seja, deixa de ser um direito do empregado para ser uma faculdade do empregador. 

            3) Concessão de férias coletivas – semelhantemente à mudança de regime de trabalho e à antecipação de férias, as férias coletivas devem ser comunicadas aos empregados em até 48h antes do inicio delas, por escrito ou por meio eletrônico. O que muda, simplesmente, é que não se aplica mais o limite máximo de período anuais e o limite mínimo de dias corridos previstos CLT, e, muito menos, exige-se a burocracia desta.

Simplesmente, a critério do empregador, pode este conceder férias coletivas ao conjunto dos seus empregados, sem burocracia e em até 48h antes do seu início.

            4) Aproveitamento e antecipação de feriados – isso se assemelha, em parte, à antecipação de férias. Feriado, como sabemos, é um dia qualquer que, por meio de lei, é transformado em dia não útil ou em ponto facultativo. Assim, em virtude da calamidade pública, os empregadores poderão antecipar o gozo de feriados NÃO RELIGIOSOS federais, estaduais, municipais, distritais e comunicar (como de praxe, por escrito ou meio eletrônico, em até 48h) aos empregados beneficiados, com indicação expressa dos feriados aproveitados. 

 Assim, ficando em casa por esse período, os empregados já estarão gozando daqueles feriados, e deverão trabalhar quando eles acontecerem. Observe-se que esses feriados poderão ser utilizados também para fins de bancos de horas, e que o aproveitamento de feriados religiosos deve ficar sujeitos à concordância do empregado.

            5) Banco de horas – outra medida é estabelecer um regime especial de compensação de jornada. Funciona assim: enquanto durar o presente estado de calamidade pública, o empregador poderá estabelecer que o empregado não vá ao trabalho, e continue recebendo o seu salário normalmente. Quando o estado de calamidade cessar, o empregado “compensa” o tempo que ficou parado. Essa compensação deve acontecer em até 18 meses (ou seja, “um ano e meio”), com prorrogação de jornada de até 02 horas diárias. O instrumento adequado para realização desse banco de horas será o acordo individual, feito diretamente entre o empregado e o empregador.

            6) Suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho – é uma medida de direcionamento muito específico e visa, ao meu ver, mais contribuir para a não disseminação da COVID-19 do que, propriamente, a manutenção da renda e emprego dos empregados. De fato, simplesmente, a MP torna suspensa a obrigatoriedade de realização dos exames médicos ocupacionais, clínicos e complementares, exceto os demissionais. Da mesma forma, fica também suspensa a obrigatoriedade de realização de treinamentos periódicos e eventuais dos atuais empregados.  Observe-se que essa medida não depende de acordo entre empregado e empregador, tendo eficácia independentemente de o empregador fazer ou deixar de fazer alguma coisa.

            7) Suspensão do contrato de trabalho – esse dispositivo foi revogado pelo Governo Federal poucas horas depois de publicada a MP. A título meramente informativo, sublinhe-se que caso o artigo 18 da MP não tivesse sido revogado, o empregador poderia suspender o contrato de trabalho do empregado por até 04 meses, oportunidade em que o empregado deveria participar de algum programa de qualificação não presencial oferecido pelo empregador (ou entidade qualquer responsável por qualificação). Durante esse período o pagamento de salário estaria suspenso, mas a lei havia facultado que, mediante acordo entre o empregado e empregador, este poderia conceder ao empregado uma “ajuda compensatória mensal”, ou seja, um valor para o empregado pagar suas contas pessoais.

8) Diferimento do recolhimento do FGTS – Simplesmente, a exigência de recolhimento de FGTS pelo empregador nos meses de março, abril e maio de 2020 estão suspensas. Esse recolhimento poderá ser feito posteriormente de forma parcelada, sem incidência de juros ou multa.

Mas atenção: o empregador deve declarar esses valores até 20 de junho de 2020, sob pena de esses valores serem considerados em atraso (e, então, incidirá juros e multa). Somente não se aplicará essa suspensão se o empregador rescindir o contrato de trabalho, oportunidade em que o recolhimento de FGTS de março, abril e maio serão naturalmente exigíveis.

Por fim, fora dessas medidas trabalhistas para manutenção do emprego, o Governo Federal autorizou que durante o estado de calamidade pública fica permitido que estabelecimento de saúde, mediante acordo individual, poderá, mesmo no caso de atividade insalubre e no caso de jornada 12x36 (doze horas de trabalho e trinta e seis horas de descanso), prorrogar a jornada de trabalho e adotar escalas de horas suplementares (entre a 13ª e a 24ª hora do intervalo entre as jornadas), sem qualquer penalidade administrativa.

Essas horas em que o empregado trabalhar a mais, contudo, serão remuneradas como hora extra ou direcionada a bancos de horas, para posterior compensação (ou seja, posteriormente, esses profissionais de saúde poderão trabalhar menos para compensar o tempo que trabalhou a mais durante a calamidade pública).

Para efeito de conclusão, pontue-se que essas 08 (oito) medidas visam, conforme aponta seu fundamento, “manter o emprego e a renda”. Percebo que a nota essencial delas está pautada no livre acordo individual entre patrão e empregado, sem burocracias ou intervenção de terceiros (entidades sindicais ou afins). Assim, diante da calamidade pública que o Brasil enfrenta, a CLT não seria capaz de regular eficazmente as relações de trabalho. Isso, acredito, os estudiosos do Direito concordam unanimemente.

Agora, saber se essa regulação excepcional foi a melhor dentre tantas outras possibilidades, furto-me de dizer, conforme apontei anteriormente. Mas deixo a seguinte provocação à nobre leitora ou ao leitor: essas 08 (oito) medidas, apontadas aqui neste texto com o mínimo de imparcialidade que é possível ao ser humano, manterá a renda e o emprego? Aplica-se ao seu negócio? Se por ventura não for eficaz, qual seria a solução alternativa?

Com essa indagação encerro o presente.

 

Tobias Barreto/SE, 25 de março de 2020.

 

   

REFERÊNCIAS

DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Editora LTR, 2019

                                                                            

MACHADO, Carlos Augusto Alcântara. Direito Constitucional. Brasília: Revista dos Tribunais, 2004. v. 5.

                                                                            

 



[1] Vide DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 18. ed. rev. atual. e aum. São Paulo: Editora LTR, 2019, P. 95.

[2]Art. 22Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho; (grifo meu)

[3] Veja o que diz o art. 478 do Código Civil: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.

[4] Vide o art. 2º da CLT, que diz expressamente que “empregador” é o sujeito que “assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

[5] acontecimento inevitável, em relação à vontade do empregador, e para a realização do qual este não concorreu, direta ou indiretamente.

[6] Idem. Esse autor ainda lembra que o “fato do príncipe”, i.e., qualquer ato do Estado, que determine a paralisação temporária ou definitiva do trabalho, ainda é caso de pagamento de indenização ao empregado; contudo, nesse caso, quem pagará será o Estado. É uma medida que faz os olhos de qualquer um brilhar, porém, pela necessidade de judicialização, acaba se tornando uma medida não interessante e burocratizada em demasia.


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Data: 23/03/2020
Categoria: Informativo
Autor: Fontes de Oliveira Bernardino Advogados Associados
O impacto da Pandemia COVID-19 em nossas vidas é uma realidade que precisa ser enfrentada com cautela e prudência. Já são mais de 1.600 casos no Brasil, sendo 10 casos em Sergipe. Este é o momento para se ter calma e pensar estrategicamente para primeiro guardar o bem mais precioso, que é a vida, é também o momento de agir para evitar um colapso na economia. O governo tem tomado medidas para conter a disseminação do vírus e essas medidas afetam diretamente as empresas e toda a população em geral. Não são poucos os impactos do COVID-19...

O impacto da Pandemia COVID-19 em nossas vidas é uma realidade que precisa ser enfrentada com cautela e prudência. Já são mais de 1.600 casos no Brasil, sendo 10 casos em Sergipe.

 

Este é o momento para se ter calma e pensar estrategicamente para primeiro guardar o bem mais precioso, que é a vida, é também o momento de agir para evitar um colapso na economia.

 

O governo tem tomado medidas para conter a disseminação do vírus e essas medidas afetam diretamente as empresas e toda a população em geral.

 

Não são poucos os impactos do COVID-19 nas empresas, ciente disso, resumimos alguns dos impactos legais e sugestões de possíveis medidas jurídicas.

 

A Lei 13.979/2020 estabeleceu medidas de enfrentamento do coronavírus, a Medida Provisória 925/2020 estabeleceu regras para a aviação civil.

 

O Decreto Estadual 40.563/2020 estabeleceu as diretrizes no âmbito estadual, dentre elas, o fechamento de diversos estabelecimentos, dentre eles, shopping centers, salões de beleza e comércio em geral.

IMPACTOS LEGAIS NO DIREITO DO TRABALHO

O QUE A EMPRESA PODE FAZER:

- Férias Coletivas: Neste caso a Secretaria do Trabalho deve ser comunicada por escrito, assim como o sindicato e trabalhadores. Deve haver o pagamento de 1/3 antes do gozo das férias.

 

- Rescisão do Contrato de Trabalho: Fundamentada na força maior, não tem aviso prévio e a indenização do FGTS é pela metade (20%), as demais verbas devem ser pagas como de costume.

 

- Redução de Salários: Exige a anuência do Sindicato. Reduz o salário por um tempo determinado e específico, o trabalhador reduz o tempo de trabalho  conforme a redução salarial.

 

- Aumento da Jornada de Trabalho (pós crise): Sempre que ocorrer interrupção do trabalho, resultante de causas acidentais, ou de força maior, que determinem a impossibilidade de sua realização, a duração do trabalho poderá ser prorrogada pelo tempo necessário até o máximo de 2 (duas) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não exceda de 10 (dez) horas diárias, em período não superior a 45 (quarenta e cinco) dias por ano, sujeita essa recuperação à prévia autorização da autoridade competente.

 

- Home Office e Teletrabalho: Para a atividade econômica que possibilita o home office, ele é indicado, devendo o empregador fornecer o material necessário para que o empregado desempenhe suas atividades. A empresa também pode ajustar, contratualmente, as regras sobre os custos do

serviço (luz, local, internet e etc.), caso o empregado utilize de sua própria estrutura para desempenhar as atividades. Neste caso o pagamento de salário permanece inalterado. Podendo ser desempenhado em qualquer lugar, o teletrabalho, em meio a pandemia independe de acordo. O empregado, neste caso, deve ser notificado por escrito ou por meio eletrônico no mínimo 48h antes.

 

- Empregados Domésticos: O Ministério Público do Trabalho emitiu nota técnica nº 04/2020 com a recomendação de garantir que o trabalhador doméstico seja dispensado do comparecimento ao local de trabalho, com remuneração assegurada, no período em que vigorarem as medidas de

contenção da pandemia. Com exceção daquele empregado doméstico que desempenha serviço absolutamente indispensável (cuidadores de idosos que residem sozinhos, por exemplo). Em todo caso devem ser fornecidos os equipamentos de proteção individual (luvas, máscaras, álcool 70%).

 

- Falta Justificada: O empregado que for contaminado com o COVID-19 tem sua falta justificada no trabalho.

 

IMPACTOS LEGAIS NO DIREITO DO CONSUMIDOR

 

- Aumento injustificado no preço de produtos configura prática

abusiva;

 

-Eventos (show, espetáculos, palestras e etc.) cancelados ou adiados, o consumidor pode pedir o ressarcimento integral do valor pago (inclusive taxas de emissão);

 

- Planos de saúde devem cobrir o exame para detectar o COVID-19;

 

- Suspender os serviços de internet, TV por assinatura e telefone fixo de 30 a 120 dias sem ser cobrado nesse período;

 

- A Medida Provisória 925 estabeleceu regras específicas para o cancelamento de passagens aéreas: Prazo de 12 meses para reembolso do valor pago pelas passagens; Opção do consumidor ficar com crédito na empresa para utilizar em até 12 meses; Possibilidade de isenção de penalidades contratuais para o consumidor que aceitar o crédito para utilização em 12 meses.

 

- Escolas e faculdades são obrigadas a ministrar todo o conteúdo pedagógico, ainda que por reposição ou online.

 

- Academias podem suspender contratos por prazo determinado e compensar o período da suspensão quando a situação de força maior cessar, sem custo. O consumidor que não puder utilizar o serviço posteriormente, poderá pedir o

reembolso ou solicitar o cancelamento, sem multa.

 

IMPACTOS LEGAIS NO DIREITO DO ENTRETENIMENTO

 

- No caso de contratação de pacotes de TV por assinatura para assistir campeonatos esportivos que foram cancelados, caso o consumidor não queira aguardar pela retomada dos eventos,poderá pedir o cancelamento do serviço e o reembolso.

 

- Produtores de eventos devem observar se o contrato de seguro prevê cláusula de exclusão de responsabilidade em caso de pandemia declarada. Muitos contratos estabelecem a exclusão da responsabilidade por parte da seguradora.

 

- Dada a imprevisibilidade da pandemia, os produtores podem renegociar o contrato para ajustar as obrigações e promover o equilíbrio contratual.

 

- A Associação Brasileira de Produtores de Eventos orienta que quem comprou ingressos para shows e eventos que foram adiados não solicitem o reembolso agora, para que assim possam ajudar os artistas e profissionais envolvidos na cadeia produtiva.

 

IMPACTOS LEGAIS NO DIREITO PENAL

 

- CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA:

- Infringir ordem do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

- Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória.

 

CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO:

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias.

- Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação de atividade econômica.

 

- CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO:

- Favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês.

- Sonegar insumos ou bens, retendo-os para fins de especulação.

 

- CRIMES DE PERICLITAÇÃO DA VIDA E SAÚDE:

- Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio.

- Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente.

- Exigir cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial.


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Data: 14/04/2014
Categoria: Direito do Consumidor
Autor: Gidelzo Fontes de Oliveira Júnior
Resumo:  O presente trabalho buscou respostas para saber o que é o fenômeno do superendividamento e sua origem, bem como suas vertentes, principais causas e tratamento, tentando encontrar subsídios de esclarecimentos de como este fenômeno afeta o cotidiano das pessoas. Este artigo preocupou-se ainda, em perquirir situações que ajudam na prevenção contra o superendividamento. O artigo foi fruto de uma pesquisa exploratória, uma vez que se objetivou buscar elementos fáticos de um ramo do direito em franca expansão, conhecido como Superendividam...

Resumo:  O presente trabalho buscou respostas para saber o que é o fenômeno do superendividamento e sua origem, bem como suas vertentes, principais causas e tratamento, tentando encontrar subsídios de esclarecimentos de como este fenômeno afeta o cotidiano das pessoas. Este artigo preocupou-se ainda, em perquirir situações que ajudam na prevenção contra o superendividamento. O artigo foi fruto de uma pesquisa exploratória, uma vez que se objetivou buscar elementos fáticos de um ramo do direito em franca expansão, conhecido como Superendividamento, ou ainda em alguns países como Sobreendividamento. Tem o propósito de buscar evidencias para a aplicabilidade de um tratamento jurídico para o superendividamento. A pesquisa visa à busca de informações qualificadas que permitam asseverar com segurança a eficácia de um tratamento para o superendividamento que possa evitar assim, longas demandas judiciais em que historicamente alguns consumidores, com o objetivo de quitar suas pendências financeiras, recorrem à justiça objetivando reduzir juros que acarretam em uma dívida que não para de crescer.[1]

Palavras-chave: Superendividamento. Direito do Consumidor. Tratamento do Superendividamento. Causas e prevenção.

Abstract  This work aims to clarify what is the phenomenon of over-indebtedness, its origin and its branches, main causes and treatment, showing how this phenomenon affects the daily lives of people. This article concerns itself still in show situations that help in preventing the over-indebtedness. The article was the result of an exploratory research, once the objective was to search factual elements of a branch of law booming, known as overindebtedness, or even in some countries such as over-indebtedness. It aims to demonstrate the applicability of a legal treatment for indebtedness, because if this debate does not start right, certainly will not know to handle a crisis. The research aims to find information that allow qualified safely assert the effectiveness of an effective treatment for the over-indebtedness, thereby avoiding, lengthy lawsuits that historically some consumers, with the objective to repay their debts recourse to justice to decrease interest entailing a debt that just keeps growing.

Keywords: over-indebtedness. consumer law. Treatment of indebtedness. Causes and prevention.

Sumário: 1.Introdução. 2. O que é o superendividamento? 3. O superendividamento afetando o cotidiano das pessoas. 4. Prevenção contra o superendividamento. 4.1. O uso da planilha. 4.2. Negociar a dívida. 5. As principais causas do superendividamento. 6. Tratamento do superendividamento. Considerações finais. Referências


INTRODUÇÃO

Este estudo visou saber o que é o fenômeno jurídico do superendividamento, suas principais causas e efeitos, além de buscar levantar quais atitudes que previnem o consumidor desinformado contra o superendividamento.

Hoje no Brasil, já existem projetos de lei, de reforma do Código de Defesa do Consumidor, que regulamentam a situação do superendividado. O presente artigo também se preocupou em reunir algumas sugestões de tratamento para o superendividamento.

O presente trabalho teve como objetivo geral responder se o superendividamento é um fenômeno jurídico que merece atenção dos operadores do direito, visto que seus efeitos são devastadores e recaem sobre todas as classes sociais. E como objetivos específicos, buscou-se verificar a veracidade das  hipóteses levantadas como de prevenção e de tratamento deste fenômeno que a cada dia vem crescendo e com isso atingindo cada vez mais consumidores, analisando o  trabalho que já é feito em alguns estados brasileiros, através da Defensoria Pública e do Procon. O objetivo, portanto, é também de ser um artigo útil, com uma linguagem acessível para todos, inclusive para aqueles que não são da área jurídica, e que sirva de alguma maneira aqueles consumidores que precisarem de esclarecimento sobre o assunto.

Para o alcance dos objetivos citados, este estudo abordará primeiramente a fundamentação teórica sobre o Superendividamento; como surgiu, sua definição e vertentes. O segundo item mostra como este fenômeno afeta o cotidiano das pessoas e alguns de seus efeitos. Já o terceiro item versa sobre a prevenção do superendividamento; a utilidade de uma planilha de gastos, e ainda,  a vantagem de negociar a dívida. Em seguida abordar-se-á, no item quatro, as principais causas do superendividamento. Já no item cinco mostrar-se-á como pode ser feito o tratamento deste fenômeno, mostrando o trabalho que já é realizado em alguns estados brasileiros, para, em sequência, apresentar-se as considerações finais.

2      O QUE É O SUPERENDIVIDAMENTO ?

É inegável o crescimento no número de pessoas superendividadas no país. O Brasil está vivendo um tempo em que a economia está passando por um ótimo período, e com esse avanço veio o crédito fácil. Este crédito fácil chega causando nas pessoas um certo receio, pois antes de tomar qualquer decisão o consumidor deve refletir sobre as consequências que este crédito causará em suas vidas. Partindo do pressuposto de que o consumidor é a parte hipossuficiente na relação de consumo, é certo que ele deve ser alertado acerca dos perigos que o crédito fácil acarreta. O crédito ao consumo, para Geraldo de Faria Martins da Costa: “promove um colossal crescimento da produção, mas gera o flagelo social do superendividamento.” (2006, p 231.)

Nos últimos anos o Brasil tem vivido um momento de crescimento econômico que é notado e reconhecido pela comunidade internacional. Isso reflete internamente, a situação atual dos brasileiros permite ter um poder aquisitivo muito maior do que há dez anos, por exemplo. A atual situação econômica do país permite que as pessoas possam comprar com mais facilidades para pagar, o que não ocorria no passado, hoje o crédito está fácil. No passado não era possível comprar com tantas facilidades como temos hoje, facilidades como o cartão de crédito, cheque pré-datado, carnê, entre outras. Isso tudo somado à uma forte pressão que as propagandas causam nos consumidores, ao descontrole que alguns possuem, e à falta de discernimento para pensar no que é realmente necessário comprar são alguns dos fatores que podem causar o chamado superendividamento.

“O mercado financeiro atual, em virtude especialmente do avanço da integração global, das evoluções tecnológicas e da criação de novos canais de distribuição de bens, serviços e informação, caracteriza-se pela crescente variedade e sofisticação de seus instrumentos de atuação. A oferta de produtos e serviços financeiros tem-se ampliado progressivamente, e os fornecedores vêm adotando práticas comerciais cada vez mais agressivas, recorrendo à publicidade maciça e a novos artifícios para vincular operações de crédito a toda espécie de transação de consumo diariamente empreendida pela população.” (MARQUES; LIMA; BERTONCELLO, 2010, p.7)

Superendividamento é uma situação, um estado, em que o indivíduo se encontra onde não consegue pagar suas contas mesmo que não tivesse gastos com comida, é quando o consumidor está endividado ao ponto de não conseguir quitar suas dívidas mesmo se dedicasse todo o seu rendimento mensal. O superendividamento é condição exclusiva de pessoa física, não havendo, portanto, superendividamento de pessoa jurídica porque para estas o ordenamento jurídico já prevê a hipótese de falência. Segundo a lei especial francesa, de 31 de dezembro de 1989, no artigo L330-1, a situação de superendividamento é “caracterizada pela impossibilidade manifesta pelo devedor de boa-fé de fazer face ao conjunto de suas dívidas não profissionais exigíveis e não pagas”. (COSTA, 2002, p 10). No entendimento Marques et al o superendividamento é:

“Designado por falência ou insolvência de consumidores, refere-se às situações em que o devedor se vê impossibilitado, de uma forma durável ou estrutural, de pagar o conjunto das suas dívidas, ou mesmo quando existe uma ameaça séria de que não possa fazer no momento em que elas se tornem exigíveis”. (2000, p. 2)

O superendividamento é mais que uma situação que afeta somente um indivíduo ou alguns, trata-se de um fenômeno que afeta toda uma coletividade, por isso merece ser tratado. A professora Cláudia Marques Lima também entende que o superenvididamento ultrapassa a esfera de fato individual, e, segundo ela trata-se de um fato inerente à vida em sociedade:

“O endividamento é um fato inerente à vida em sociedade, ainda mais comum na atual sociedade de consumo. Para consumir produtos e serviços, essenciais ou não, os consumidores estão – quase todos – constantemente se endividando. A nossa economia de mercado seria, pois, por natureza, uma economia do endividamento. Consumo e crédito são duas faces de uma mesma moeda, vinculados que estão no sistema econômico e jurídico de países desenvolvidos e de países emergentes como o Brasil. O superendividamento pode ser definido como a impossibilidade global de o devedor pessoa física, consumidor, leigo e de boa-fé, pagar todas as suas dívidas atuais e futuras de consumo (excluídas as dívidas com o fisco, oriundas de delitos e de alimentos)”(MARQUES, 2006, p. 45).

Alguns autores, entendem que existe uma subdivisão do tema, pois segundo esta corrente, existem dois tipos de situações em que os consumidores se encontram endividados. A primeira delas é o superendividamento ativo, caracterizado quando o consumidor age sem refletir e consome acima da sua capacidade de pagamento, ou seja, quando o consumidor abusa do crédito fácil. O superendividamento passivo, por sua vez, é caracterizado não por uma ação própria do consumidor, mas sim por uma condição que se impõe alheia à sua vontade, trata-se do consumidor que de boa-fé, consome dentro da sua capacidade orçamentária, mas que devido a uma situação imprevista se vê obrigado a não pagar suas dívidas face a situação imprevista.

“superendividamento passivo, se o consumidor não contribuiu ativamente para o aparecimento desta crise de solvência e de liquidez, e superendividamento ativo, quando o consumidor abusa do crédito e “consome” demasiadamente acima das possibilidades de seu orçamento”. (MARQUES, 2010, p. 21)

Como exemplo de situação que pode causar o superendividamento passivo, podemos citar a morte de um membro da família, uma doença grave, o desemprego, nascimento de um filho, divórcio, entre outras.

O fenômeno do superendividamento, como ficou conhecido no Brasil,  recebe o nome de sobreendividamento, em Portugal; sobreendeudamento, na Espanha e demais países hispânicos; over-indebtedness nos Estados Unidos, Reino Unido e Canadá; surendettement na França.

Nada mais justo do que uma relação de consumo sadia, onde ambas as partes sabem dos riscos e vantagens que ela pode acarretar.  No Brasil existem órgãos que podem orientar os consumidores para prevenção do superendividamento, e também para ajudar aqueles consumidores que já estão nesta situação.

3 O SUPERENDIVIDAMENTO AFETANDO O COTIDIANO DAS PESSOAS.

O maior acesso e a facilidade do crédito é bom para a economia nacional, embora essa facilidade enseje uma análise – que geralmente não é feita – por parte dos consumidores, que devem observar se isto é mesmo uma necessidade ou uma simples tentação. O consumo sem planejamento é perigoso, e pode levar o consumidor à uma situação de superendividamento, e assim comprometer toda a sua renda mensal. Quando o consumo não é planejado, ele também pode trazer consigo uma má administração das finanças pessoais, ademais, o consumidor superendividado por mais que procure fazer novas compras dificilmente ele terá crédito, causando assim uma espécie de isolamento econômico daquele consumidor.

Esse fenômeno, que assola inúmeros consumidores, traz consigo péssimos efeitos para a vida da família dessas pessoas. Muitas vezes as pessoas tentam conseguir crédito para quitar suas dívidas e não conseguem de maneira lícita, tendo que recorrer aos agiotas, muitos acabam ficando com depressão, ou criando outros tipos de doenças.

“Sob uma ou outra forma, o superendividamento é gerador de situações nefastas que não se pode deixar prosperar. Constitui, com efeito, fonte de tensões no seio da célula familiar que muitas vezes acarretam um divórcio, agravando a situação de endividamento. Ele pode conduzir as pessoas superendividadas a evitar despesas de tratamentos, mesmo essenciais, ou ainda a negligenciar a educação dos filhos. E, na medida em que a situação é tal, que a moradia não pode ser assegurada, é dado um passo na direção da exclusão social. O superendividamento é fonte de isolamento, de marginalização; ele contribui para o aniquilamento social do indivíduo”. (PAISANT, 2010, p. 10)

Endividamento é a impossibilidade do consumidor, de boa fé, pagar as suas contas. O consumidor de boa fé é aquele que faz a dívida e que quer pagar, mas que em algum momento se vê impossibilitado de quitar seus débitos. Este problema do superendividamento não um problema que é encontrado somente no Brasil, é um problema mundial. Na verdade, hoje, vive-se um capitalismo muito mais financeiro, um capitalismo que envolve o crédito, do que aquele capitalismo que envolve puramente a troca. Veja, por exemplo, o caso dos Estados Unidos, o que gerou a grande crise financeira no final de 2008. O que acarretou toda essa crise econômica financeira que o mundo vive hoje, foi justamente o fato do consumidor endividado, daqueles consumidores que hipotecaram a casa e depois não tiveram como pagar suas dívidas. Isso é um problema muito sério, pois ele compromete a estrutura psicológica da pessoa, ninguém gosta de ficar endividado, ninguém gosta de ter alguém cobrando suas dívidas, isso é extremamente complicado. Todo mundo gosta, evidentemente, de ter suas contas pagas. O endividamento acaba gerando, sem dúvida nenhuma, um problema para a pessoa que deseja viver honestamente e pagar as suas contas.

Pode-se dizer que no Brasil, em relação a oferta de crédito, o endividamento do consumidor passou a existir com uma maior frequência a partir de 1995. Antes do plano real, o brasileiro tinha dificuldade de conseguir crédito no  mercado financeiro, devido, principalmente, aos altos processos inflacionários, baixo número de trabalhadores com carteira assinada, elevado número de desempregados, dentre outras. Como o acesso ao crédito era restrito, o consumo financiado era menor, consequentemente o nível de endividamento acabava sendo mais setorizados. E uma das âncoras do plano real foi exatamente isto, fazer com que as pessoas consumissem mais, para gerar mais emprego e melhorar a economia. Portanto a concessão do crédito hoje é extremamente importante para a manutenção da economia.  A teoria econômica monetarista demonstra que quando a taxa de juros está muito alta provoca a redução do consumo porque as pessoas irão pagar mais caro pelo dinheiro que usar através do uso de cartão de crédito, cheque especial etc. No, entanto, se a redução da taxa de juros influenciar a elevação do consumo, por meio da concessão de crédito, provocando o aumento da produção, do nível de emprego e consequentemente o crescimento econômico tão perseguido por todas as nações, tem-se por outro lado a questão do superendividamento que pode levar às empresas, que movimentam a economia neste crescimento econômico, a redução da produção, do emprego, da geração de renda, chegando, muitas vezes à falêcia  a concessão de crédito é importante, por outro lado, pagar como foi o caso, em 1997 e 1998, quando várias redes de lojas – como Mappin, G. Aronson e Mesbla – quebraram após expandirem fortemente o crediário, com o lançamento de cartões próprios.

4 PREVENÇÃO CONTRA O SUPERENDIVIDAMENTO.

O problema do superendividamento pode ser evitado, se o consumidor observar alguns princípios antes de cair na cilada de algumas propagandas tentadoras,como afirma Marques: “o maior instrumento de prevenção do superendividamento dos consumidores é a informação” (2010, p.26).

4.1O USO DA PLANILHA

Uma das causas do endividamento é justamente a falta de planejamento para comprar e quitar suas dívidas, os consumidores deveriam fazer um planejamento, do que realmente é necessário, e como ele vai fazer para pagar aquela aquisição. Existem sites que oferecem planilhas, para os consumidores fazerem um planejamento do seu orçamento e assim se prevenir do endividamento. Com a planilha, o consumidor pode ver onde ele pode economizar, pode controlar quais sãos seus recursos e gastos, além de identificar e cortar os exageros. Com o tempo o consumidor poderá ainda, havendo a possibilidade, reservar parte de seus rendimentos para um fundo de reserva. Este fundo de reserva será muito útil, caso o indivíduo tenha algum imprevisto e precise de dinheiro com urgência, assim ele não precisará recorrer aos empréstimos. Os empréstimos só devem ser usados em ultimo caso, quando não houver outra saída, além de que o consumidor deve evitar os empréstimos desnecessários.

4.2 NEGOCIAR A DÍVIDA

O consumidor endividado não deve ter vergonha de estar em tal situação, principalmente naqueles casos em que o endividamento foi decorrência de um fato alheio a sua vontade. Portanto, ele deve assumir a situação de em que se encontra e procurar negociar a dívida, talvez com a negociação o consumidor obtenha um desconto.

“O ajuste amigável dos débitos apresenta consideráveis vantagens, pois evita o estigma pessoal e social do consumidor, bem como o registro de seu nome em cadastros de superendividados. Além disso, a conciliação costuma ter custos mais baixos que o processo judicial, o que incentiva devedores e credores a apresentarem melhores ofertas para a composição dos débitos”. ( MARQUES; LIMA; BERTONCELLO, 2010, p. 87).

Os Tribunais de Justiça de estados como Rio Grande do Sul, Paraná, Pernambuco, e São Paulo são pioneiros na realização de conciliação para consumidores superendividados, com núcleos especializados que atuam na prevenção e tratamento do superendividamento. Para Geraldo de Faria, o órgão de proteção “deve se esforçar para conciliar o consumidor superendividado com os seus principais credores, conduzindo-os a concluir um plano convencional de recuperação” (2002, p.115)Atitudes como estas são muito importantes para o superendividado, pois na mesa da conciliação o devedor expõe a sua situação econômica e o credor expõe suas condições com o propósito que ambos entrem em comum acordo. Algo parecido também já acontece há algum tempo na Defensoria Pública do Rio de Janeiro e na Fundação Procon de São Paulo, neste caso o procedimento de conciliação é feito através de audiências globais entre devedores e credores.

Isso tudo serviu de inspiração para a criação de três projetos de atualização do Código de Defesa do Consumidor que estão tramitando no Senado Federal, o PLS 281/2012, PLS 282/2012 e PLS 283/2012. Esses projetos preveem normas ainda mais protetivas em relação aos consumidores.

O primeiro dos projetos, o PLS 281/2012, propõe a criação de uma nova seção no Código de Defesa do Consumidor, lei 8.076/90, para tratar do comércio eletrônico, inserindo regras para a divulgação de dados do fornecedor, a vedação de spams além da criação do chamado direito de arrependimento, que evita a contratação irrefletida. Por outro lado, o PLS 282/2012, traz regras para as ações coletivas, que asseguram a agilidade do seu andamento perante o judiciário, prevendo até a prioridade para o seu julgamento.

“No Brasil, o direito de retratação do consumidor de boa-fé poderia ser de 3 dias, sempre que o crédito fosse maior que 6 meses e neste caso, devolveria somente o principal, sem juros, podendo haver um juro pro rata até a data do efetivo pagamento, já fixado na parte destacável do contrato de crédito que informaria sobre este novo direito de reflexão do consumidor.” (MARQUES, 2010, p.29)

O PLS 283/2012 estabelece normas que regulamentam a oferta de crédito e de prevenção ao superendividamento. O projeto destaca a criação de um procedimento intitulado “da conciliação em caso de superendividamento”, que será uma tentativa de negociação da dívida entre o devedor e o credor com a elaboração de um plano de pagamento, onde o endividado poderá quitar suas dívida em até cinco anos, sem prejuízo de reserva de recursos para o mínimo existencial da sua família. Este projeto prevê, ainda, no parágrafo 4º do artigo 54-B, a vedação do uso de expressões do tipo “crédito gratuito”, “sem juros” ou “sem acréscimo”, além da criação do “assédio de consumo”.

“Parágrafo 4 º – É vedado, expressa ou implicitamente, na oferta de crédito ao consumidor, publicitária ou não:

II- fazer referência a crédito “sem juros”, “gratuito”, “sem acréscimo”, com “taxa zero” ou expressão de sentido ou entendimento semelhante”.

Os fornecedores estarão proibidos de promover a publicidade de crédito utilizando estes artifícios, sendo defeso o chamado assédio de consumo, que é identificado quando o fornecedor faz uma pressão para que o consumidor obtenha o crédito oferecido.

5 AS PRINCIPAIS CAUSAS DO SUPERENDIVIDAMENTO.

Podem ser apontadas como causas de superendividamento: o crédito fácil; abuso de crédito;a propaganda enganosa e abusiva; falta de informação; realização de empréstimos a juros altos para saldar outras dívidas; bem como os acidentes da vida – desemprego, diminuição de renda, morte ou doença na família, divórcio, separação, acidentes, redução de carga horária ou de salário, nascimento de filhos, volta de filhos para a casa dos pais e etc. Para a professora Amélia Soares da Rocha e a advogada Fernanda Paula Costa de Freitas, autoras do artigo “O Superendividamento, o consumidor e a análise econômica do direito” o fenômeno do superendividamento se agravou com a explosão de oferta de crédito e principalmente após a Lei 10.820/2003, que permitiu o empréstimo descontado em folha.

“O objetivo público de inserção social, em que a população de baixa renda passou a ter acesso a eletrodomésticos, veículos, telefonia e outros bens e serviços que antes eram inacessíveis desconsiderou a análise e prevenção do risco do endividamento pernicioso; vem desacompanhada da preocupação com a educação para o consumo”. (2010, p.7)

Em outros países que já começaram a enfrentar o superendividamento  existem leis que visam proteger esses consumidores que entraram na situação do superendividamento devido a um fato alheio à sua vontade, o chamado superendividado passivo, onde há a boa-fé.

“A estes que sofrem um “acidente da vida” (divórcio, separação, morte na família, doença, acidentes, desemprego, redução de carga horária ou de salário, nascimento de filhos, volta de filhos para a casa dos pais, etc.) chamamos de superendividados passivos, pois seu estado nada tem a ver com “culpa”, pobreza ou falta de capacidade de lidar com a sociedade de consumo e o crédito fácil.” (MARQUES, 2010, p.20)

6 TRATAMENTO DO SUPERENDIVIDAMENTO.

O fenômeno do superendividamento não é apenas individual, mas trata-se de um fenômeno social e jurídico, que a cada dia vem crescendo e não só no Brasil, mas em todo o mundo. Por esta razão que ele merece um tratamento jurídico, o Estado precisa intervir para efetivar a política nacional de relações de consumo.

“A política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo p atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.” (Artigo 4º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor)

O consumidor é a parte mais fraca da relação de consumo, e por isso deve receber proteção, é este o objetivo maior do CDC e não é por acaso que o código leva o nome de Código de Proteção e Defesa do Consumidor. Contudo é necessário que se faça jus ao nome que leva, é preciso que realmente o CDC traga normas que assegurem o consumidor de que ele está protegido.

“Seja o parcelamento, os prazos de graça, a redução dos montantes, dos juros, das taxas, e todas as demais soluções possíveis para que possa pagar ou adimplir todas ou quase todas as suas dívidas, frente a todos os credores, fortes e fracos, com garantias, privilégios, créditos consignados ou não. Em resumo, necessitamos de uma lei que tente prevenir o superendividamento dos consumidores e preveja algum “tratamento” ou remédios caso o consumidor (e sua família, pois acaba sempre sendo um problema familiar) caia em superendividamento.” (MARQUES, 2010,p. 34)

Já está tramitando no Senado Federal, o Projeto de Lei do Senado nº 283/2012, que juntamente com outros dois projetos já citados (PLS nº281/2012 e PLS nº282/2012) integram o que ficou conhecido como a “Reforma do CDC”, que nada mais que que uma atualização do atual Código de Proteção e Defesa do Consumidor. O PLS 283 surge como esperança para os consumidores superendividados, e dispõe sobre a prevenção do superendividadento. Contudo, para a professora Claudia Lima Marques, “a nova lei só vai ajudar a prevenir o superendividamento se tiver 'dentes', logo deve incluir uma sanção.” (2010, p.29)     Pois o fornecedor descumprir a norma e sofrer sanções ela terá mais eficácia. O consumidor deve ter ao menos de maneira mais facilitada a renegociação da sua dívida, sempre preservando o seu mínimo existencial.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Diante da análise realizada no presente trabalho, verificou-se que o tema do superendividamento ainda é um tema considerado novo no ordenamento jurídico brasileiro e que diante da importância que o crédito ocupa nos dias atuais, é certo que ele merece receber uma atenção maior dos operadores do direito.

Após uma análise das decisões acerca do tema nos tribunais pátrios, constata-se que o um tratamento para o superendividamento vem sendo aceito e aplicado pela jurisprudência brasileira, contudo, de forma tímida, haja vista a ausência de sua aplicação em alguns estados. Em alguns casos os magistrados resolvem dividir o valor da dívida em parcelas que cabem no bolso do consumidor, através da redução dos juros, outros casos os magistrados atuam até perdoando a dívida. Raros foram os casos em que foram utilizados critérios específicos, entendidos pela doutrina como sendo pertinentes ao instituto, até porque este ainda é um tema muito pouco abordado em livros de doutrina.

Mister se faz a distinção do superendividamento e de outros institutos como o endividamento, pois este possui características e critérios próprios, diferenciando-se daquele.

Outro aspecto importante que deve ser lembrado em relação à distinção entre os institutos já citados, é o fato de que no endividamento o consumidor pode efetivamente quitar a dívida, sem comprometimento de sua renda mensal para resguardar o mínimo existencial de sobrevivência.  Já no superendividamento o consumidor não tem nenhuma possibilidade de pagar suas dívidas, sequer se destinar todo o seu rendimento mensal para o pagamento de seus débitos.

O tema já recebeu atenção dos legisladores brasileiros, tendo em vista que entre os três projetos de reforma do Código de Defesa do Consumidor, um deles estabelece normas que regulamentam a oferta de crédito e de prevenção ao superendividamento. Este fato é considerado um avanço jamais visto nas normas consumeristas brasileiras. O projeto destaca ainda, a criação de um procedimento especial, que será uma tentativa de negociação da dívida entre o devedor e o credor com a elaboração de um plano de pagamento, sem prejuízo de reserva de recursos para o mínimo existencial da sua família.

 Conclui-se que ainda há muito o que avançar nesta área do conhecimento jurídico, sendo preciso respeitas princípios estabelecidos na Constituição Federal Brasileira. Princípios que fundamentam o tratamento adequado para esta situação, mesmo com a ausência de tratamento legal, isto não prejudica o início dessa tutela, tendo em vista a Constituição Federal ter consagrado o princípio da dignidade da pessoa humana como vetor de interpretação e aplicação de todo o sistema jurídico pátrio, exigindo-se do operador do Direito o compromisso com a a defesa do bem estar do homem, garantindo-se as condições mínimas da sobrevivência digna do consumidor..

 

Referências

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Notas:

 

[1] Artigo Científico apresentado ao curso de Direito, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito da Faculdade Estácio de Sergipe – FASE, sob a orientação da Prof. M. SC. Betânia da Costa Leite







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